Poderes administrativos

Anotações:

•  A expressão PODERES seria inadequada, pois seriam atividades, funções, que devem ser realizadas no interesse da coletividade.  

1. Poder regulamentar

   Anotações:

   • CF, Art. 84, IV
   • MSZP admite o regulamento autônomo excepcionalmente na hipótese do Art. 84 VI a da CF.
   • Privativo do chefe do Poder Executivo
2. Poder discricionário
   1. Avalia conveniência e oportunidade
   2. Tem como fundamento o princípio da separação de poderes
3. Poder vinculado
4. Poder hierárquico
   1. Distribui e escalona as funções do órgão
   2. Supervisiona, ordena e revê a atuação dos agentes
   3. Estabelece relação de subordinação entre servidores
   4. Autoriza a delegação e a avocação de competências
      1. A delegação independe de relação hierárquicas, mas de conveniência.

         Anotações:

         • A conveniência pode ser técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
         • Ex: Delegação de competência dos órgãos colegiados ao seu presidente.
      2. A autoridade para quem se delega ou que avoca responderá pelos atos praticados
      3. Precisam ser publicadas no D.O.
      4. Não podem ser delegados: DENOREX

         Anotações:

         • Art. 13 da Lei 9784
         1. Edição de atos de caráter normativo
         2. Decisão de recursos administrativos
         3. Matérias de competência exclusiva
         4. Se praticados, vício de excesso de poder

            Anotações:

            • Excesso de poder e desvio de finalidade são espécies do gênero abuso de poder.
5. Poder disciplinar

   Anotações:

   • Não necessariamente ligado ao poder hierárquico, pois nem sempre o subordinado será punido por seu superior hierárquico  

   Anexos:

   • Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990, Art. 127
   1. Apurar faltas cometidas
      1. Por servidor
      2. Por pessoa que tenha relação especial com a administração
   2. Aplicar punições aos agentes que cometam infração funcional
      1. Divergência
         1. 1ª: Há certa discricionáriedade
         2. 2ª: Vinculado quanto ao exercício; discricionário quanto à sanção.
         3. 3ª: (Tribunais superiores) Vinculado. Só existe uma pena adequada a cada conduta.
            1. Princípio da adequação punitiva
      2. Advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de função comissionada.
         1. Prazo prescricional: Art. 142 da Lei 8112/90

            Anotações:

            •  O STJ entende que a prescrição começa a correr no momento da ciência de qualquer autoridade, não apenas da autoridade com competência para punir. Contudo, a prescrição será regida pela regra prescricional do direito penal quando o fato também configurar crime e ele estiver sendo apurado naquela esfera.  

            Anexos:

            • Prazos prescricionais das punições previstas na Lei 8.112/1990
6. Poder de polícia

   Anexos:

   • Poder de Polícia