Prazos prescricionais das punições previstas na Lei 8.112/1990

Prazos prescricionais das punições previstas na Lei 8.112/1990

Anexos:

• Penalidades disciplinares na Lei 8.112/1990, Art. 127

1. Em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
2. Em 2 anos, quanto à suspensão
3. Em 180 dias, quanto à advertência
4. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido
   1. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente
5. STJ: Interrompem-se com a instauração do processo até seu julgamento, limitado a 140 dias