Consórcio público

Anotações:

• Art. 241 da CRFB

1. Abrange entes de naturezas diversas

   Anotações:

   • Lei 11.107/2005
   1. A União só pode participar se participarem todos os Estados onde se localizam os municípios participantes
2. Contrato que cria PJ
   1. Direito público

      Anotações:

      • Art. 41, IV do CC

      Anexos:

      • Regime Diferenciado de Contratação
      1. Integra a Administração de todos os entes consorciados

         Anotações:

         • Autarquia interfederativa
      2. Associação pública
         1. Natureza de autarquia interfederativa

            Anexos:

            • Autarquia
   2. Direito privado
3. Não se confundem
   1. Consórcio
      1. Competente para gerenciar a prestação de serviços públicos
   2. Convênio
      1. Firmado por pessoas administrativas entre si ou entre estas e particulares
      2. Visa ao interesse público
      3. Informalismo
      4. Não exige licitação
      5. Diferem-se dos contratos administrativos
4. Poderá

   Anotações:

   • Art. 2º da Lei 11.107/2005.
   1. Firmar acordos
   2. Receber contribuições
   3. Desapropriar
   4. Ser contratado com dispensa de licitação
   5. Outorgar concessão de obra
5. Contrato de rateio
   1. Os entes se comprometem a fornecer recursos
   2. Depende de previsão no orçamento
6. Contrato de programa
   1. Prevê as atribuições que cabem a cada ente