MPU, funções institucionais

Anotações:

• Lei Complementar 75/1993

1. Art. 5º da LC 75/93
2. 1. Defender
      1. A ordem jurídica
      2. O regime democrático
      3. Os interesses sociais
      4. Os interesses individuais indisponíveis
      5. Considerados, dentre outros fundamentos e princípios
         1. A soberania e a representatividade popular
         2. Os direitos políticos
         3. Os objetivos fundamentais da República
         4. A indissolubilidade da União
         5. Independência e harmonia dos Poderes da União
         6. Autonomia dos E, DF, e M.
         7. Vedações impostas a U, E, DF e M.
         8. LIMP
   2. Zelar pelos princípios constitucionais
      1. Relativos
         1. Ao sistema tributário, limitações, repartição do poder impositivo e das receitas e aos direitos do contribuinte
         2. Às finanças públicas
         3. à atividade econômica, à política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária e ao sistema financeiro nacional
         4. à seguridade social, à educação, à cultura e ao desporto, à ciência e à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente
         5. à segurança pública
   3. Defender
      1. o patrimônio nacional
      2. o patrimônio público e social
      3. o patrimônio cultural brasileiro
      4. o meio ambiente
      5. os direitos e interesses coletivos
         1. Especialmente
            1. das comunidades indígenas
            2. da família
            3. da criança
            4. do adolescente
            5. do idoso
         2. Inclusive os direitos individuais homogêneos de natureza previdenciária

            Anotações:

            • REsp 1142630
   4. Zelar
      1. Pelo efetivo respeito aos princípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal e na lei, relativos à comunicação social
         1. dos Poderes Públicos da União
         2. dos serviços de relevância pública
         3. dos meios de comunicação social