Lei 8.112/1990: organização da administração pública

Anotações:

• PRECISAM SER APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO (EFETIVOS) SEM CONCURSO: CARGO EM COMISSÃO (NÃO EFETIVOS)

1. UNIÃO
   1. EXECUTIVO FEDERAL

      Anotações:

      • ADM PÚBLICA DIRETA
      1. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
      2. MINISTÉRIOS
      3. SECRETARIAS ESPECIAIS
2. AUTARQUIAS
3. FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
   1. O QUE É SERVIDOR?
      1. PESSOA LEGALMENTE INVESTIDA EM CARGO PÚBLICO
         1. O QUE É CARGO PÚBLICO
            1. CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL QUE DEVEM SER COMETIDAS A UM SERVIDOR!!!

               Anotações:

               • Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
   2. PROIBIDO!!!!
      1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS

         Anotações:

         • Salvo os casos previstos em lei.

1. ADM PÚBLICA

   Anotações:

   • SINÔNIMO DE ESTADO!!!
   1. PESSOAS JURÍDICAS
      1. FICÇÃO
         1. EXISTE APENAS NO PAPEL
      2. COLETIVIDADE
         1. PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PÚBLICO
      3. INDIVIDUALIDADE
         1. PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PRIVADO
   2. AGENTES PÚBLICOS
      1. PESSOAS FÍSICAS
2. ROL TAXATIVO
   1. PESSOAS POLÍTICAS (IDRETA)
      1. UNIÃO ESTADOS DF MUNICÍPIOS
         1. REGIME ESTATUTÁRIO (LEI8.112)
      2. CARACTERÍSTICAS
         1. LEGISLAR COOPERAÇÃO AUTONOMIA

            Anotações:

            • COOPERAÇÃO = SEM HIERARQUIA
   2. PESSOAS ADM (INDIRETA)
      1. AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS
         1. DICA: FASE
         2. REGIME ESTATUTÁRIO
            1. AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS
         3. REGIME PRIVADO (CLT)
            1. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA EMPRESAS PÚBLICAS
      2. CARACTERÍSTICAS
         1. NÃO PODE LEGISLAR, NÃO HÁ HIERARQUIA, AUTONOMIA, PODEM SER DE DIR. PÚB./PVD