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CLAUSULAS PETREAS

Descrição

Receita Direito Tributário Slides sobre CLAUSULAS PETREAS, criado por eduardo borges em 20-07-2016.
eduardo borges
Slides por eduardo borges, atualizado more than 1 year ago
eduardo borges
Criado por eduardo borges mais de 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Slide 1

    limitações consideradas clausulas pétreas
    PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE -ART150, III, B  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL IMUNIDADE RECIPROCA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DOS PARTIDOS  IMUN LIVRO JORNAIS E PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO

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