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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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Aplicação da Lei seca e mais algumas questões da CESPE
Fabio Santana
Quiz by Fabio Santana, updated more than 1 year ago
Fabio Santana
Created by Fabio Santana over 5 years ago
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Resource summary

Question 1

Question
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
homens e mulheres são iguais perante a lei, no entanto diferentes em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
A CF assegura a liberdade de expressão, apesar de possibilitar, expressamente, sua limitação por meio da edição de leis ordinárias destinadas à proteção da juventude.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
Ninguém será obrigado a fazer o deixar de fazer qualquer coisa senão em virtude de lei.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
É livre a manifestação do pensamento, ainda que de alguém que não se identifique.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma desta constituição, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, sendo vedada as militares de internação coletiva
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comuni-cação, independentemente de censura ou licença
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o noite, por determinação judicial
Answer
  • True
  • False

Question 17

Question
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial
Answer
  • True
  • False

Question 18

Question
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro durante o dia.
Answer
  • True
  • False

Question 19

Question
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem policial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual civil, trabalhista ou penal;
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que esta constituição estabelecer.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, brasileira, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
todos podem reunir-se pacificamente, , em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
Answer
  • sem armas
  • com armas
  • de armas
  • sem facas

Question 30

Question
É limitada a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Answer
  • True
  • False

Question 31

Question
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Answer
  • True
  • False

Question 32

Question
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo necessária a interferência estatal em seu funcionamento
Answer
  • True
  • False

Question 33

Question
A criação de cooperativa e, na forma da lei, a de associações independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Answer
  • True
  • False

Question 34

Question
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Answer
  • True
  • False

Question 35

Question
Independentemente de aviso prévio ou autorização do poder público, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Answer
  • True
  • False

Question 36

Question
A ação popular pode ser acionada por cidadãos que pretendam questionar violações ao princípio da moralidade administrativa perante o Poder Judiciário.
Answer
  • True
  • False

Question 37

Question
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar
Answer
  • True
  • False

Question 38

Question
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Answer
  • True
  • False

Question 39

Question
É livre a manifestação de pensamento, assim como é permitido o anonimato nos meios de comunicação, o que abrange matérias jornalísticas e notícias televisivas.
Answer
  • True
  • False

Question 40

Question
Os direitos e garantias fundamentais encontram-se destacados exclusivamente no art. 5º do texto constitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 41

Question
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
Answer
  • True
  • False

Question 42

Question
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa.
Answer
  • True
  • False

Question 43

Question
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Answer
  • True
  • False

Question 44

Question
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, senão em virtude de lei.
Answer
  • True
  • False

Question 45

Question
As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Answer
  • True
  • False

Question 46

Question
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
Answer
  • True
  • False

Question 47

Question
É garantido o direito de propriedade
Answer
  • True
  • False

Question 48

Question
A propriedade atenderá a sua função social
Answer
  • True
  • False

Question 49

Question
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Answer
  • True
  • False

Question 50

Question
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Answer
  • True
  • False

Question 51

Question
No caso de iminente perigo público, a autoridade judiciária poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização.
Answer
  • True
  • False

Question 52

Question
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano
Answer
  • True
  • False

Question 53

Question
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Answer
  • True
  • False

Question 54

Question
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento dos débitos, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Answer
  • True
  • False

Question 55

Question
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Answer
  • True
  • False

Question 56

Question
Aos autores pertence o direito preferencial de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Answer
  • True
  • False

Question 57

Question
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível hereditariamente.
Answer
  • True
  • False

Question 58

Question
São assegurados, nos termos da lei: A proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas
Answer
  • True
  • False

Question 59

Question
são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Answer
  • True
  • False

Question 60

Question
São assegurados, nos termos da lei: O direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas repre-sentações sindicais e associativas
Answer
  • True
  • False

Question 61

Question
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Answer
  • True
  • False

Question 62

Question
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, o desenvolvimento ecológico e agrícola do país.
Answer
  • True
  • False

Question 63

Question
A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País
Answer
  • True
  • False

Question 64

Question
é garantido o direito de herança
Answer
  • True
  • False

Question 65

Question
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
Answer
  • True
  • False

Question 66

Question
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
Answer
  • True
  • False

Question 67

Question
O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumido
Answer
  • True
  • False

Question 68

Question
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, memso aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Answer
  • True
  • False

Question 69

Question
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
Answer
  • True
  • False

Question 70

Question
São a todos assegurados, mediante do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
Answer
  • True
  • False

Question 71

Question
a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado a todos independente do pagamento de taxas.
Answer
  • True
  • False

Question 72

Question
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Answer
  • True
  • False

Question 73

Question
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
Answer
  • True
  • False

Question 74

Question
não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo previsão legal
Answer
  • True
  • False

Question 75

Question
é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados
Answer
  • a plenitude de defesa
  • o sigilo das votações
  • a soberania dos veredictos
  • a competência para o julgamento dos crimes dolosos

Question 76

Question
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Answer
  • True
  • False

Question 77

Question
A lei penal retroagirá apenas para beneficiar o réu
Answer
  • True
  • False

Question 78

Question
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Answer
  • True
  • False

Question 79

Question
A prática do racismo constitui crime: , sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Answer
  • inafiançável
  • imprescritível
  • sujeito à pena de detenção
  • sujeito à pena de reclusão

Question 80

Question
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Answer
  • True
  • False

Question 81

Question
A pratica da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos em lei como crimes hediondos, terão como consequência:
Answer
  • impossibilidade de fiança
  • impossibilidade de graça
  • impossibilidade de anistia
  • impossibilidade de prescrição

Question 82

Question
A lei considerará crimes inafiançáveis, imprescritível e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Answer
  • True
  • False

Question 83

Question
A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
Answer
  • True
  • False

Question 84

Question
A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Answer
  • insuscetível de graça ou anistia
  • Constitui crime e imprescritível
  • constitui crime inafiançável

Question 85

Question
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Answer
  • True
  • False

Question 86

Question
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Answer
  • True
  • False

Question 87

Question
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
Answer
  • True
  • False

Question 88

Question
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
Answer
  • privação ou restrição da liberdade
  • perda de bens
  • multa
  • prestação social alternativa
  • privação de direitos

Question 89

Question
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado
Answer
  • True
  • False

Question 90

Question
é assegurado aos presos o respeito à integridade física e mora
Answer
  • True
  • False

Question 91

Question
é assegurado aos presos o respeito [blank_start]à integridade física e mora[blank_end]
Answer
  • à integridade física e mora

Question 92

Question
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação
Answer
  • True
  • False

Question 93

Question
– às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos [blank_start]durante o período de amamentação[blank_end]
Answer
  • durante o período de amamentação

Question 94

Question
Nenhum brasileiro será extraditado
Answer
  • True
  • False

Question 95

Question
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Answer
  • True
  • False

Question 96

Question
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o [blank_start]naturalizado[blank_end], em caso de crime comum, praticado [blank_start]antes da naturalização[blank_end], ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Answer
  • naturalizado
  • antes da naturalização

Question 97

Question
não será concedida extradição de estrangeiro por crime [blank_start]político[blank_end] ou de [blank_start]opinião[blank_end]
Answer
  • político
  • opinião

Question 98

Question
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opiniã
Answer
  • True
  • False

Question 99

Question
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
Answer
  • True
  • False

Question 100

Question
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal
Answer
  • True
  • False

Question 101

Question
Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Answer
  • True
  • False

Question 102

Question
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícito
Answer
  • True
  • False

Question 103

Question
Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Answer
  • True
  • False

Question 104

Question
O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei
Answer
  • True
  • False

Question 105

Question
Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
Answer
  • True
  • False

Question 106

Question
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal
Answer
  • True
  • False

Question 107

Question
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem
Answer
  • True
  • False

Question 108

Question
Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Answer
  • True
  • False

Question 109

Question
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Answer
  • True
  • False

Question 110

Question
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou ao seu advogado.
Answer
  • True
  • False

Question 111

Question
A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada
Answer
  • True
  • False

Question 112

Question
o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado
Answer
  • True
  • False

Question 113

Question
o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial
Answer
  • True
  • False

Question 114

Question
A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
Answer
  • True
  • False

Question 115

Question
ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com fiança
Answer
  • True
  • False

Question 116

Question
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel
Answer
  • True
  • False

Question 117

Question
não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento involuntário e inescusável de obrigação alimentícia
Answer
  • True
  • False

Question 118

Question
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
Answer
  • True
  • False

Question 119

Question
conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito [blank_start]líquido[blank_end] e [blank_start]certo[blank_end], não amparado por [blank_start]habeas[blank_end] [blank_start]corpus[blank_end] ou [blank_start]habeas[blank_end] [blank_start]data[blank_end], quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for [blank_start]autoridade[blank_end] [blank_start]pública[blank_end] ou [blank_start]agente[blank_end] de pessoa [blank_start]jurídica[blank_end] no exercício de atribuições do Poder Público;
Answer
  • líquido
  • certo
  • habeas
  • corpus
  • habeas
  • data
  • autoridade
  • pública
  • agente
  • jurídica

Question 120

Question
LXX – o mandado de segurança [blank_start]coletivo[blank_end] pode ser impetrado por: a) partido político com [blank_start]representação no Congresso Nacional[blank_end]; b) organização [blank_start]sindical[blank_end], entidade de [blank_start]classe ou associação[blank_end] legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos [blank_start]um ano[blank_end], em defesa dos interesses de seus [blank_start]membros ou associados[blank_end];
Answer
  • coletivo
  • representação no Congresso Nacional
  • sindical
  • classe ou associação
  • um ano
  • membros ou associados

Question 121

Question
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
Answer
  • True
  • False

Question 122

Question
conceder-se-á [blank_start]habeas data[blank_end]: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a [blank_start]retificação[blank_end] de [blank_start]dados[blank_end], quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo
Answer
  • habeas data
  • retificação
  • dados

Question 123

Question
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Answer
  • True
  • False

Question 124

Question
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
Answer
  • True
  • False

Question 125

Question
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
Answer
  • True
  • False

Question 126

Question
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos
Answer
  • True
  • False

Question 127

Question
o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
Answer
  • True
  • False

Question 128

Question
são gratuitos para os reconhecidamente [blank_start]pobres[blank_end], na forma da lei: a) o [blank_start]registro civil de nascimento[blank_end]; b) a [blank_start]certidão de óbito[blank_end]
Answer
  • pobres
  • registro civil de nascimento
  • certidão de óbito

Question 129

Question
são gratuitas as ações de [blank_start]habeas corpus[blank_end] e [blank_start]habeas data[blank_end], e, na forma da lei, os atos necessários ao [blank_start]exercício da cidadania[blank_end]
Answer
  • habeas corpus
  • habeas data
  • exercício da cidadania

Question 130

Question
a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Answer
  • True
  • False

Question 131

Question
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.
Answer
  • True
  • False

Question 132

Question
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Answer
  • True
  • False

Question 133

Question
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Answer
  • True
  • False

Question 134

Question
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Answer
  • True
  • False

Question 135

Question
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
Answer
  • True
  • False

Question 136

Question
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Answer
  • True
  • False

Question 137

Question
(CESPE/MMA/2009) No constitucionalismo, a existência de discriminações positivas é capaz de igualar materialmente os desiguais.
Answer
  • True
  • False

Question 138

Question
(CESPE/MMA/2009) Para que um partido político tenha representação no Congresso Nacional, é suficiente que o partido tenha um só parlamentar em qualquer uma das Casas do Congresso.
Answer
  • True
  • False

Question 139

Question
Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou à de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Answer
  • True
  • False

Question 140

Question
A CF prevê direito à indenização por dano material, moral e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa razão, pedido autônomo de indenização por danos morais, sem que tenha havido dano material concomitante.
Answer
  • True
  • False

Question 141

Question
Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado, nem concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Answer
  • True
  • False

Question 142

Question
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
Answer
  • True
  • False

Question 143

Question
Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
Answer
  • True
  • False

Question 144

Question
Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional para propositura de ação popular, desde que esteja em dia com seus deveres políticos.
Answer
  • True
  • False

Question 145

Question
Embora seja possível a restrição da liberdade de locomoção dos indivíduos nos casos de prática de crimes, é vedada a prisão civil por dívida, salvo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), quando se tratar de obrigação alimentícia ou de depositário infiel.
Answer
  • True
  • False

Question 146

Question
O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes
Answer
  • True
  • False

Question 147

Question
A ação popular ajuizada, originariamente, no STF contra ato da mesa da Câmara dos Deputados deve ter a negativa de seguimento reconhecida, pois não existe foro por prerrogativa de função em relação ao referido remédio constitucional.
Answer
  • True
  • False

Question 148

Question
No intuito de fomentar a segurança dos autores de denúncias de fatos ilícitos praticados no âmbito da administração, os tribunais de contas podem preservar o sigilo do informante.
Answer
  • True
  • False

Question 149

Question
Os tribunais de contas não podem determinar a quebra de sigilo bancário de administrador público investigado por superfaturamento de preço praticado em licitação, no âmbito do controle externo realizado.
Answer
  • True
  • False

Question 150

Question
É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.
Answer
  • True
  • False

Question 151

Question
A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.
Answer
  • True
  • False

Question 152

Question
O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.
Answer
  • True
  • False

Question 153

Question
A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.
Answer
  • True
  • False

Question 154

Question
Antônio, governador de determinado estado, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de João, organizador do comício. Além disso, o governador Antônio baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O governador fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a João o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação
Answer
  • A prisão de João, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
  • João poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
  • João deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.
  • A prisão de João e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.
  • João só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.
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