18342313
Description
Quiz by Jonathan F Barbosa, updated more than 1 year ago
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Created by Jonathan F Barbosa
over 5 years ago
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Question 1
Question
Sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei n o 10.826/2003), está correto afirmar
que:
Answer
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A posse e guarda de arma de fogo no interior da residência ou no local de trabalho é autorizada, desde que a arma de fogo seja de uso permitido.
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O Estatuto do Desarmamento só regula condutas envolvendo armas de fogo de uso permitido.
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O artigo 14 do Estatuto do Desarmamento dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso permitido e o artigo 16 da mesma lei dispõe sobre o porte de arma de fogo de uso restrito.
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O crime de disparo de arma de fogo previsto no artigo 15 do Estatuto admite tanto a conduta dolosa (disparo proposital), como culposa (disparo acidental).
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O Estatuto do Desarmamento não pune o porte ou a posse de acessório ou munição para armas de fogo.
Question 2
Question
De acordo com a Lei n° 10.826/2003, Estatuto do Desarmamento, aquele que,
em via pública, porta arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida
responde:
Answer
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Como incurso nas penas do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 14 do referido Estatuto.
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Como incurso nas penas do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disposto no artigo 16 do referido estatuto.
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Como incurso nas penas do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disposto no artigo 12 do referido Estatuto.
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Como incurso nas penas do crime de disparo de arma de fogo, disposto no artigo 15 do referido Estatuto.
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Como incurso nas penas do crime de omissão de cautela, disposto no artigo 13 do referido Estatuto.
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