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CLAUSULAS PETREAS

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Receita Direito Tributário Slide Set on CLAUSULAS PETREAS, created by eduardo borges on 20/07/2016.
eduardo borges
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Slide 1

    limitações consideradas clausulas pétreas
    PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE -ART150, III, B  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL IMUNIDADE RECIPROCA TEMPLOS DE QUALQUER CULTO PATRIMÔNIO E SERVIÇOS DOS PARTIDOS  IMUN LIVRO JORNAIS E PERIODICOS E O PAPEL DESTINADO
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