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Revisão - Direito Administrativo Öffentlich

durch Caroline França

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Revisão - Direito Administrativo

Kurs von Caroline França, aktualisiert more than 1 year ago Beitragende

Beschreibung

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) - artigos 239 a 323; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Modulinformationen

LEI 8.429/92

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Art. 9 - enriquecimento ilícito

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Art. 9 - enriquecimento ilícito

Art. 10 causam prejuízo ao erário

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Art. 10 causam prejuízo ao erário

Art. 11 - contra os princípios

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Art. 11 - contra os princípios

Art. 12 - Das penas

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Art. 12 - Das penas

Art. 13 - declaração de bens

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Art. 13 - declaração de bens

Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial

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Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial

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Art. 9 - enriquecimento ilícito

Art. 10 causam prejuízo ao erário

Art. 11 - contra os princípios

Art. 12 - Das penas

Art. 13 - declaração de bens

Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial