Lei 8112

Lei 8112

regime jurídico de servidores públicos civis
1. da união, das autarquias e das fundações públicas
  1. Não se aplica estados e municípios
2. servidor é alguém legalmente investido em cargo público
  1. cargo público é atribuição prevista acometida a um servidor
    1. criado por lei, com denominação própria e vencimento dos cofres públicos
  2. criterios
    1. nacionalidade brasileira
      1. estrangeiros podem ser providos em instituições técnicas e científicas na forma da lei
    2. direitos políticos e quitação militar
    3. escolaridade mínima exigida
      1. podem ter outros requisitos dependendo da atribuição
    4. maior de 18 anos
    5. aptidão física e mental
      1. portadores de deficiência tem direito garantido de se inscrever em atribuições compatíveis com deficiência
  3. investidura ocorre com posse
  4. provimento
    1. ocorre mediante ato de autoridade
    2. original
      1. nomeação
        efetivo
        aprovação em concurso
        prova ou prova e títulos
        válido por até 2 anos e prorrogável uma vez
        estágio probatório
        36 meses
        adquirir estabilidade
        garantia de permanência no cargo
        so perdido por sentença judicial ou processo administrativo
        avaliação da capacidade de desempenho do cargo
        se reprovado será exonerado
        se for estável, reconduzido ao cargo de origem
        assiduidade disciplina iniciativa produtividade responsabilidade
        Pode exercer cargo de comissão
    3. derivado
      1. vertical
        promoção
      2. horizontal
        readaptação
      3. reingresso
    4. incisos III e IV revogados ascensão e transferência

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	Erstellt von Patricia M. P. vor mehr als 7 Jahre