ORÇAMENTO PÚB - incompleto

CONCEITO DE ORÇAMENTO ?????
ESPÉCIES DE ORÇ.
1. ART. 165 CF
  1. PPA
    1. + abstrata
      1. trata dos grande objetivos da Adm prazo 4 anos
  2. LDO
  3. LOA
    1. lei + concreta
      1. detalha receitas/despesas púb por um dado exercício financ - 1 ano
2. Em todos os casos a iniciativa é do P. Exec
  1. autonomia financ do P. Jud
    1. este encaminha sua proposta para o CN junto com a do Exec.
      1. art. 99 §§ 1º e 2º CF
      2. consolidada a proposta orçam. segue p/ análise conjunta duas casas CN, através de comissão mista Sen/Dep
        art. 166 CF
        Comissão Mista emite parecer sobre
        sobre os PL Orçam. + suas emendas + planos/program nac, reg e setoriais previstos nas leis orçam.
        + acompanhar + fiscalizar as execuções orçam
        tudo isso s/ prejuízo apreciação Plenário das duas Casas CN)
        alteração posterior dos PL Orç. pelo PR
        via: Mensagem encaminhada ao CN
        req: não ter iniciada ainda a votação na Comissão Mista da parte cuja alteração é proposta
        não se permite emendar a LDO se estas emendas forem incompatíveis com o PPA
        emendas LOA + emendas aos projetos que a modifiquem, req.:
        i. compatíveis c/ PPA + LDO
        ii. indicar recursos p/ alterações
        apenas provenientes ANULAÇÃO despesa
        excluídas
        despesas q não podem ser anuladas
        a. dotação pessoal + seus encargos
        b. serviço dívida púb.
        c. transferências tribut constituc. p/ 'E', 'DF' e 'M'
        iii. ref correções erros/omissões ou dispositivos PL
        $ q por conta VETO, EMENDA, REJEIÇÃO PL LOA ficar s/ despesas correspondentes podem ser utilizados depois , c/ autoriz. posterior, via abertura créd. especiais/suplementares
        exceto, casos previstos art. 166 §§ 3º e 4º CF
        parei aqui...descrever os casos, último + p. 42

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