Aula 00 - Orçamento na CF/88: PPA, LDO e LOA

PPA
1. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
2. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
3. Assim como a LDO, é inovação da CF/1988.
4. Programas temáticos:
  1. A agenda de governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a ação governamental.
5. Programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado:
  1. Conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental
6. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta CF/88 serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo CN.
LDO
1. Compreenderá as Metas e Prioridades da Administração Pública Federal.
2. Incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
3. Orientará a elaboração da LOA.
4. Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
5. Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
6. A despesa com pessoal ativo e inativo da U, E, DF e M não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  1. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
    1. I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
    2. II – se houver autorização específica na LDO, ressalvadas as EP e as SEM.
7. STF
  1. A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
LOA
1. Orçamento Fiscal
  1. Refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2. Orçamento de Investimento
  1. Empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto;
3. Orçamento da Seguridade Social
  1. Abrangem todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público
  2. = Saúde, Previdência e Assistência Social.
4. Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia
5. Os OF e de OI das estatais, compatibilizados com o PPA, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
6. Lei 4320/1964
  1. Deve integrar
    1. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo
    2. Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas
    3. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação
    4. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração
  2. Acompanharão
    1. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais
    2. Quadros demonstrativos da despesa
    3. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços
7. É VEDADA a utilização, SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive daqueles que compõem os próprios orçamentos fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social.

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