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Lei 4.320/64

Beschreibung

Concurso AFO Mindmap am Lei 4.320/64, erstellt von fe.r.m am 23/02/2014.
fe.r.m
Mindmap von fe.r.m, aktualisiert more than 1 year ago
fe.r.m
Erstellt von fe.r.m vor fast 11 Jahre
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Zusammenfassung der Ressource

Lei 4.320/64
  1. Natureza Hibrida
    1. Lei Ordinária (formalmente)
      1. com efeito
        1. Lei Complementar (materialmente)
    2. Art. 2º
      1. Unidade / Totalidade
        1. Uma LOA por Ente
          1. Dispensa Unidade Documental
            1. Tripartição do Orçamento
              1. Fiscal
                1. Seguridade Social
                  1. Investimentos
            2. Anualidade / Periodicidade
              1. Art. 37 - Ano Civil
                1. EXCEÇÃO
                  1. Créditos Especiais e Extraordinários, quando promulgados entre Set. e Dez., restando saldo ao final do ano, podem ser reabertos no exercício seguinte
                2. Universalidade / Totalização
                  1. TODAS as Receitas e Despesas dos entes
                    1. EXCETO as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista INDEPENDENTES
                3. Orçamento Público
                  1. Peça Autorizativa
                    1. ESTIMA Receita
                      1. FIXA Despesa
                        1. LOA
                          1. Lei Ordinária
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