Orçamento e Finanças

Competência Legislativa: Art 24 CF: A competência concorrente para edição de leis de orçamento e finanças
1. Na competência concorrente a União edita as normas gerais. Estados e mun. tb podem legislar sob orç e fin. editando normas supletivas (Art 30 CF).
2. Na falta de NG federal, os estados poderão editar NG supletiva local, sobrevindo NG federal a Supletiva ficará SUSPENSA naquilo que contrariar.
3. LC => 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). LO => 4320/1964: recepcionada como LC, logo é formalmente ordinária, porém materialmente complementar, só pode ser alterada por outra LC.
Gestão Financeira => Ativ. Financeira do Estado
1. Monetária => Circulação de R$
2. "Meio" => Traz recursos suficientes para executar o plan. do Estado
3. Exclusiva => Pessoas Estatais de Direito Público
4. Realizada em 4 operações
  1. Recebimentos e arrecadações => Receitas públicas
  2. Endividamento e empréstimos => Ope. de créditos públicos
  3. Planejamento => Orçamentos públicos
    1. PPA => Plano Plurianual: é o orçamento de longo prazo (4 anos). Traduz o planejamento estratégico e tático do Estado
    2. LOA => Lei orçamentária anual: é orçamento de curto prazo (1 ano), detalha cada ação e cada trabalho considerando individualmente cada unidade de gestão. Traduz o planejamento operacional.
  4. Gastos e Pagamentos =>Despesas Públicas

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	Erstellt von André Mendonça vor mehr als 10 Jahre