Zusammenfassung der Ressource
Lei Orgânica -
Sessões e Comissões
Anlagen:
- Sessões
- Ordinária
Anmerkungen:
- legislatura compreende quatro sessões legislativas anuais, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro
- Feriado? Sessões suspensas pela Mesa
ou transferidas para o primeiro dia útil
subsequente
- Recesso
Anmerkungen:
- A sessão legislativa não será interrompida para início do recesso, sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do
orçamento
- 16 de dezembro a
31 de janeiro
- 1º a 31 de julho
- SEMANAL
- Extraordinária
- Convocação
- Presidente da
Câmara
- ouvidas as lideranças
- maioria absoluta dos membros
- Prefeito
- caso de urgência ou
interesse público relevante
- Deliberação
Anmerkungen:
- Vedado o pagamento de parcela
indenizatória em valor a um quarto do subsídio mensal por sessão
- somente sobre a matéria para a qual
foi convocada
- Comissões
Anmerkungen:
- representação proporcional dos partidos políticos
- Competências
- convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de quinze
dias, informações sobre assunto previamente determinado:
a) Secretário Municipal; b) dirigentes de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações instituídas e mantidas pelo Município
- Recusa: infração administrativa
- acompanhar a
execução orçamentária
- realizar audiências públicas
- receber petições, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas municipais
- zelar pela completa adequação dos atos do
Executivo que regulamentem dispositivos legais
- tomar o depoimento de autoridade
municipal e solicitar o de cidadão
- fiscalizar e apreciar programas de obras e planos
municipais de desenvolvimento e, sobre eles,
emitir parecer.
- Divisão
- Permanentes
- Temporárias
- Comissões parlamentares de
inquérito
- Poderes de investigação
próprios das autoridades
judiciais
- Composição: atribuição da
Mesa da Câmara Municipal,
garantida a participação de
um Vereador de cada partido.
- Prerrogativas
- Proceder vistorias e levantamento nas
repartições públicas municipais da
administração direta e indireta, onde
terão livre acesso e permanência
- Requisitar de seus responsáveis a
exibição e fornecimento de cópias de
documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários