PRAZO DE ELABORACAO

Os Instrumentos Orcamentarios sao instituidos atraves de leis ordinarias de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
1. ENVIO PARA VOTACAO
  1. PPA - 31/08 - QUATRO MESES ANTES DO TERMINO DO PRIMEIRO EXERCICIO DO MANDATO
  2. LDO - 15/04 - OITO MESES E MEIO ANTES DO TERMINO DO EXERCICIO
  3. LOA - 31/08 - QUATRO MESES ANTES DO TERMINO DO EXERCICIO
  4. EXE -> LEG
2. DEVOLUÇÃO PARA SANCAO
  1. PPA - 22/12 - ENCERRAMENTO DA SESSAO LEGISLATIVA
  2. LDO - 17/07 - ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERIODO DA SESSAO LEGISLATIVA - SESSAO LEGISLATIVA NAO SERA INTERROMPIDA SEM A APROVACAO DO PROJETO
  3. LOA - 22/12 - ENCERRAMENTO DA SESSAO LEGISLATIVA
    1. NAO IMPEDEM O RECESSO
  4. LEG -> EXE
3. Estados e Municipios podem estabelecer prazos diferenciados de elaboracao dos instrumentos orcamentarios enquanto nao aprovada a lei complementar que regulamente o assunto
REGRAS ESPECIAIS PARA DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DA LOA
1. NAO ENVIO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA VOTACAO
  1. O Poder Legislativo considerara como proposta a LOA vigente
    1. o nao envio da proposta constitui crime de responsabilidade do chefe do executivo
2. NAO DEVOLUCAO DA PROPOSTA ORCAMENTARIA PARA SANCAO
  1. NAO HA DISPOSITIVO LEGAL REGULANDO
    1. Geralmente, a Lei de Diretrizes Orcamentarias autoriza a realizacao de determinada parcela da proposta orcamentaria enquanto esta nao e aprovada. Como, por exemplo, a possibilidade de realizar despesas mensais correspondente a um doze avos da proposta. (duodecimo
REJEICAO TOTAL OU PARCIAL DA PROPOSTA ORCAMENTARIA
1. As despesas serao autorizadas por creditos adicionais especiais e suplementares.
2. A doutrina predominante entende que o Poder Legislativo nao pode rejeitar o PPA e a LDO.

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