Licitação

Anmerkungen:

• Procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (HLM)

1. Procedimento vinculado

   Anmerkungen:

   • Carvalhinho
   1. Fase interna
      1. Requisição do objeto
      2. Justificativa para contratação
      3. Elaboração de edital
      4. Definição de tipo e modalidade
      5. Elaboração de parecer jurídico
   2. Fase externa
      1. Divulgação ao público
      2. Habilitação dos licitantes
      3. Apresentação de propostas e documentos
      4. Classificação
      5. Julgamento
      6. Homologação
      7. Adjudicação
   3. Marco divisório: publicação do instrumento convocatório
2. Finalidades
   1. Para escolher a proposta mais vantajosa, não necessariamente a mais barata
   2. Condições iguais para os interessados
   3. Deve promover o desenvolvimento nacional sustentável

      Anmerkungen:

      • Art. 3 da Lei 8.666/1993
3. Lei 8.666/1993
   1. Aplica-se a
      1. Administração direta
         1. Inclui
            1. Conselhos de Classe

               Anlagen:

               • Autarquia
               1. Exceto OAB
            2. Fundos especiais
      2. Administração indireta

         Anlagen:

         • Fundação pública
         • Agência reguladora
         • Autarquia
         1. Menos EP e SEM

            Anlagen:

            • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
            1. Lei 13.303/2016
   2. Não se aplica a
      1. Organizações Sociais

         Anmerkungen:

         • Lei 9.637/1998

         Anlagen:

         • Terceiro setor
         1. Art. 24: Dispensa para contratar OS
         2. Aplica-se princípios
      2. Sistema "S"

         Anlagen:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      3. OSCIP

         Anlagen:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      4. OSC

         Anmerkungen:

         • Lei 13.019/2014

         Anlagen:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      5. Empresas privadas e concessionárias e permissionárias de serviço público
   3. Art. 24: Dispensa para contratar OS

      Anmerkungen:

      • Destina-se à AP quando ela pretende contratar OS qualificada no âmbito de sua esfera de governo: Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
      • Finalidade de função regulatória da licitação, mecanismo de indução de práticas sociais benéficas, fomentando a atuação de organizações sociais

      Anlagen:

      • Terceiro setor
4. CF, Art. 37, XXI

   Anlagen:

   • Constituição Federal - Art. 37
   1. Aplica-se princípios
   2. Garantia do cumprimento das obrigações
      1. Exigências de qualificação técnica
         1. O responsável técnico não precisa ser celetista
         2. Não pode exigir propriedade ou locação prévia dos equipamentos

            Anmerkungen:

            • Art. 30, §6º, da Lei 8.666/1993
      2. Exigências de qualificação econômica
         1. Limitado a 1% do valor da contratação

            Anmerkungen:

            • Art. 31 da Lei 8.666/1993

            Anlagen:

            • Contratos da Administração
5. Competência para legislar a respeito
   1. Privativa da União (normas gerais)

      Anmerkungen:

      • CRFB, Art. 22 XXVII
   2. Concorrente (normas específicas)