vigência da lei

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LINDB (vigência da lei lindb) Mindmap am vigência da lei, erstellt von Ariana Quevedo am 07/07/2017.
Ariana Quevedo
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Zusammenfassung der Ressource

vigência da lei
  1. 45 dias após publicação
    1. salvo se a lei exigir imediata
    2. entre a publicação e a vigencia tem a :vacatio legis (adaptação)
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