Administração Financeira e Orçamentária - introdução

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Qual o objeto do direito financeiro?	receitas, despesas e créditos públicos
Qual o objeto do direito tributário?	uma das origens da receita pública: o tributo.
de quem é a competência para legislar sobre Direito Financeiro? Orçamento?	24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento; (...)
em âmbito de legislação concorrente, qual a competência da União e dos Estados?	A União estabelece normas gerais. Os Estados, suplementares. as normas estaduais que estiverem em conflito com a da união tem sua eficácia suspensa
quais duas fontes principais para o Direito Financeiro?	Lei 4.320/64 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, tem status de lei complementar. e a LRF, tb lei complementar.
em que consiste a Atividade Financeira do EStao?	receita pública; despesa pública; crédito público; e orçamento público.
o que é receita pública?	são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado
o que é um ingresso de receita extraorçamentário?	são receitas que não aumentam o patrimônio do Estado, ingresso temporário. Ex: depósito em caução
o que são receitas orçamentárias?	Elas ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público (aumentam o patrimônio)
o que é despesa pública?	o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade
o que é uma despesa extraorçamentária?	não diminui o patrimônio. Ex. devolução do caução.
o que são operações de crédito?	são compromissos financeiros assumidos. Elas geram um passivo, aumentam o endividamento, a dívida pública. Ex: emissão de títulos públicos.
defina orçamento público	Prevê arrecadação das receitas e execução das despesas. É o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
o que é orçamento misto?	o executivo elabora; o legislativo vota e aprova; o executivo executa; o legislativo controla
defina o PPA	A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. DOM regional DK ODD PDC
o que são despesas de kapital, e despesas correntes?	despesas de kapital - investimentos despesas correntes - manutenção
o que são programas de duração continuada (PDC?	são aqueles com duração superior a um exercício financeiro.
defina LDO	lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
qual a vigência da LDO?	1 ano e meio
defina a LOA	A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Qual a vigência do PPA?	4 anos, a contar do 2º ano do mandato e termina no final do 1 º mandato subsequente.
o que são créditos orçamentários?	são classificações, contas, que especificam as ações e operações autorizadas pela lei orçamentária.
o que são dotações orçamentárias?	são os montantes de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário.
o que são créditos adicionais?	as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
quais sãos os tipos de créditos adicionais?	são 3 Suplementares; 2. Especiais; e 3. Extraordinários
o que são créditos extraordiários?	despesas urgentes e imprevisíveis; reforça uma dotação já existente ou cria novas
o que são créditos suplementares	reforço de dotação orçamentária
o que são créditos especiais	destinados a despesas que não havia dotação orçamentária especifica
como são abertos os creditos suplementares e os especiais?	são autorizados por lei e abertos por decreto executivo e deve indicar a fonte dos recursos e de uma exposição de justificativa
como são abertos os créditos extraordinários?	por medida provisória, NÃO precisam indicar a fonte dos recursos
qual ramo do direito disciplina o Sistema Financeiro Nacional?	Direito Econômico (pegadinha)
que tipo de lei (complementar ou ordinária) que dispõe sobre finanças pública?	lei complementar! Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;

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