Flashcards
0. Princípios - teoria
Cards in this deck (24)
- 1Quantos são os principais princípios do Direito Penal?15
- 2Quais são os Principais Princípios do Direito Penal?Legalidade
Individualização da Pena
Intranscendência da Pena
Limitação da Pena/Humanidade
Presunção de Inocência/Não Culpabilidade
Ofensividade
Alteridade/Lesividade
Adequação Social
Fragmentariedade do DP
Subsidiariedade do DP
Intervenção Mínima/Última Ratio
Non Bis In Idem
Proporcionalidade
Confiança
Insignificância/Bagatela - 3Qual a literalidade da norma do Princípio da Legalidade na CF88, art. 5º, XXXIX ?Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
- 4Qual a literalidade da norma do Princípio da Legalidade no CP, art. 1º?Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
- 5Quais as vertentes do Princípio da Legalidade?Princípio da Reserva Legal
Princípio da Anterioridade - 6A que o Princípio da Reserva Legal se refere e qual o princípio derivado dele e a que se refere?Somente em Lei em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções criminais
Princípio da Taxatividade: proibição da edição de normas vagas - 7Há duas vertentes sobre a edição de MP para tratar de matéria penal. O que cada uma delas fala e qual prevalece?Primeira corrente – Não pode, pois a CF/88 veda a utilização de MP em matéria penal
Segunda corrente – Pode, desde que seja matéria favorável ao réu. Prevalece no STF. - 8A que o Princípio da Anterioridade se refere e qual o princípio derivado dele e a que se refere?O Princípio da Anterioridade estabelece que a Lei deve ser criada antes da prática do fato.
Princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu - 9A que o Princípio da Individualização da Pena se refere?Cada pena será sentenciada de acordo com cada caso e indivíduo
- 10A que o Princípio da Intranscendência da Pena se refere?Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, exceto a obrigação de reparar dano (no limite do patrimônio deixado).
Multa é pena! - 11A que o Limitação da Pena/Humanidade se refere?Não haverá penas de:
Morte - exceto guerra declarada e especificamente a atos militares
Caráter Perpétuo
Banimento
Trabalhos forçados
Cruéis - 12A que o Presunção de Inocência/Não Culpabilidade se refere?Ninguém será condenado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
Esfera interna e externa
ônus da prova: acusador - 13A que o Princípio da Ofensividade se refere?Necessidade do fato ofender de maneira grave o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal
- 14A que o Princípio da Alteridade/Lesividade se refere?Para o fato ser considerado crime deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro
O DP não pune autolesão - 15A que o Princípio da Adequação Social se refere?Uma conduta quando não afrontar o sentimento social de justiça não deve ser considerada criminosa, ainda que seja tipificada formalmente em Lei
- 16A que o Princípio da Fragmentariedade do DP se refere?O DP só deve tutelar bens jurídicos de grande relevância social, no mais os outros ramos do Direito devem cuidar
- 17A que o Princípio da Subsidiariedade do DP se refere?O DP deverá ser usado quando os outros ramos do direito não puderem tutelar de forma satisfatória o bem jurídico
- 18A que o Princípio da Intervenção Mínima/Última Ratio se refere?Princípio limitador do poder Estatal.
Criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário - 19A que o Princípio do Non Bis In Idem se refere?Veda:
Dupla condenação e duplo processo pelo mesmo fato
Dupla consideração do mesmo fato/circunstância/condição na dosimetria da pena - 20A que o Princípio da Proporcionalidade se refere?As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato e devem ser cominadas de forma a dar ao infrator uma sensação proporcional ao fato
- 21A que o Princípio da Confiança se refere?Todos têm o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas
- 22A que o Princípio da Insignificância/Bagatela se refere?As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos tutelados não podem ser considerados crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz
- 23Quais os requisitos previstos pelo STF e STJ sobre o Princípio da Insignificância/Bagatela?STF - Objetivos:
Minima ofensividade da conduta
Ausência de periculosidade social da ação
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
Inexpressividade da lesão jurídica
STJ - Subjetiva:
Importância do objeto material do crime para a vítima - 24Quais os casos em que a Jurisprudência considera que é incabível a aplicação do Princípio da Insignificância/Bagatela?Moeda falsa
Tráfico de drogas
Crimes que envolvam a violência doméstica e familiar contra a mulher
Contrabando
Roubo
Crimes contra a Administração Pública
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- Concursos Públicos Direito Penal Flashcards on 0. Princípios - teoria, created by Vanessa Ramos on 05/06/2020.
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- Vanessa Ramos · Jun 2020
- Updated
- Jun 5, 2020
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