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Description
Flashcards by Vanessa Ramos, updated more than 1 year ago
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Created by Vanessa Ramos
over 4 years ago
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| Question | Answer |
| Quantos são os principais princípios do Direito Penal? | 15 |
| Quais são os Principais Princípios do Direito Penal? | Legalidade Individualização da Pena Intranscendência da Pena Limitação da Pena/Humanidade Presunção de Inocência/Não Culpabilidade Ofensividade Alteridade/Lesividade Adequação Social Fragmentariedade do DP Subsidiariedade do DP Intervenção Mínima/Última Ratio Non Bis In Idem Proporcionalidade Confiança Insignificância/Bagatela |
| Qual a literalidade da norma do Princípio da Legalidade na CF88, art. 5º, XXXIX ? | Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal |
| Qual a literalidade da norma do Princípio da Legalidade no CP, art. 1º? | Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. |
| Quais as vertentes do Princípio da Legalidade? | Princípio da Reserva Legal Princípio da Anterioridade |
| A que o Princípio da Reserva Legal se refere e qual o princípio derivado dele e a que se refere? | Somente em Lei em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções criminais Princípio da Taxatividade: proibição da edição de normas vagas |
| Há duas vertentes sobre a edição de MP para tratar de matéria penal. O que cada uma delas fala e qual prevalece? | Primeira corrente – Não pode, pois a CF/88 veda a utilização de MP em matéria penal Segunda corrente – Pode, desde que seja matéria favorável ao réu. Prevalece no STF. |
| A que o Princípio da Anterioridade se refere e qual o princípio derivado dele e a que se refere? | O Princípio da Anterioridade estabelece que a Lei deve ser criada antes da prática do fato. Princípio da irretroatividade, a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu |
| A que o Princípio da Individualização da Pena se refere? | Cada pena será sentenciada de acordo com cada caso e indivíduo |
| A que o Princípio da Intranscendência da Pena se refere? | Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, exceto a obrigação de reparar dano (no limite do patrimônio deixado). Multa é pena! |
| A que o Limitação da Pena/Humanidade se refere? | Não haverá penas de: Morte - exceto guerra declarada e especificamente a atos militares Caráter Perpétuo Banimento Trabalhos forçados Cruéis |
| A que o Presunção de Inocência/Não Culpabilidade se refere? | Ninguém será condenado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. Esfera interna e externa ônus da prova: acusador |
| A que o Princípio da Ofensividade se refere? | Necessidade do fato ofender de maneira grave o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal |
| A que o Princípio da Alteridade/Lesividade se refere? | Para o fato ser considerado crime deve causar lesão a um bem jurídico de terceiro O DP não pune autolesão |
| A que o Princípio da Adequação Social se refere? | Uma conduta quando não afrontar o sentimento social de justiça não deve ser considerada criminosa, ainda que seja tipificada formalmente em Lei |
| A que o Princípio da Fragmentariedade do DP se refere? | O DP só deve tutelar bens jurídicos de grande relevância social, no mais os outros ramos do Direito devem cuidar |
| A que o Princípio da Subsidiariedade do DP se refere? | O DP deverá ser usado quando os outros ramos do direito não puderem tutelar de forma satisfatória o bem jurídico |
| A que o Princípio da Intervenção Mínima/Última Ratio se refere? | Princípio limitador do poder Estatal. Criminalização de condutas só deve ocorrer quando se caracterizar como meio absolutamente necessário |
| A que o Princípio do Non Bis In Idem se refere? | Veda: Dupla condenação e duplo processo pelo mesmo fato Dupla consideração do mesmo fato/circunstância/condição na dosimetria da pena |
| A que o Princípio da Proporcionalidade se refere? | As penas devem ser aplicadas de maneira proporcional à gravidade do fato e devem ser cominadas de forma a dar ao infrator uma sensação proporcional ao fato |
| A que o Princípio da Confiança se refere? | Todos têm o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas |
| A que o Princípio da Insignificância/Bagatela se refere? | As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos tutelados não podem ser considerados crimes, pois não são capazes de lesionar de maneira eficaz o sentimento social de paz |
| Quais os requisitos previstos pelo STF e STJ sobre o Princípio da Insignificância/Bagatela? | STF - Objetivos: Minima ofensividade da conduta Ausência de periculosidade social da ação Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento Inexpressividade da lesão jurídica STJ - Subjetiva: Importância do objeto material do crime para a vítima |
| Quais os casos em que a Jurisprudência considera que é incabível a aplicação do Princípio da Insignificância/Bagatela? | Moeda falsa Tráfico de drogas Crimes que envolvam a violência doméstica e familiar contra a mulher Contrabando Roubo Crimes contra a Administração Pública |
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