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Lei n. 12726/99 (Plano Estadual de
Recursos Hídricos e de BH)
- Conteúdo Plano
- Objetivos
- Diretr. e crit.
- Gerenc.
- Gerenc.
- Alternativas
- Aproveitamento
- Controle
- Aproveitamento
- Prog. de invest.
- Prog. de desenvolvimento
- Instituc.
- Tecnol.
- Gerencial
- Valor.
profissional
- Comunic. social
- Instituc.
- Objetivos
- De acordo
- Diretr. orçament.
- Orçam. anual
- Plano Plurianual de ação govern.
- Diretr. orçament.
- Vigência e horizonte de
planej.
- Compat. com Plano BH
- Diagn. de RH do Estado
- Atual.
period.
- Atual.
period.
- Compat. com Plano BH
- Divisão territorial
- Caraterizar
- BH
- Conjunto de BH
- BH
- Caraterizar
- Aprovado pelo CERH "ad referendum" da
Assembleia Legislativa
- Conteúdo
Plano de BH
- Longo prazo
- Diag. atual
- Análise de cenários alternat.
- Balanço entre disponib. e dem. futuras
- Metas
- Medidas a tomar
- Divisão em trechos de rio, com
indic. vazão outorg.
- Prioridades p/ outorga
- Diret. e crit. p/ cobrança
- Propostas p/ criação de áreas sujeitas a
restr. uso
- Propostas de enquadram.
- Longo prazo
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