Lei 4.320/64

Lei 4.320/64

Natureza Hibrida
1. Lei Ordinária (formalmente)
  1. com efeito
    1. Lei Complementar (materialmente)
Art. 2º
1. Unidade / Totalidade
  1. Uma LOA por Ente
    1. Dispensa Unidade Documental
      1. Tripartição do Orçamento
        Fiscal
        Seguridade Social
        Investimentos
2. Anualidade / Periodicidade
  1. Art. 37 - Ano Civil
  2. EXCEÇÃO
    1. Créditos Especiais e Extraordinários, quando promulgados entre Set. e Dez., restando saldo ao final do ano, podem ser reabertos no exercício seguinte
3. Universalidade / Totalização
  1. TODAS as Receitas e Despesas dos entes
    1. EXCETO as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista INDEPENDENTES
Orçamento Público
1. Peça Autorizativa
2. ESTIMA Receita
3. FIXA Despesa
4. LOA
  1. Lei Ordinária

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