legislatura compreende quatro sessões legislativas anuais, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro
Feriado? Sessões suspensas pela Mesa
ou transferidas para o primeiro dia útil
subsequente
Recesso
Annotations:
A sessão legislativa não será interrompida para início do recesso, sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do
orçamento
16 de dezembro a
31 de janeiro
1º a 31 de julho
SEMANAL
Extraordinária
Convocação
Presidente da
Câmara
ouvidas as lideranças
maioria absoluta dos membros
Prefeito
caso de urgência ou
interesse público relevante
Deliberação
Annotations:
Vedado o pagamento de parcela
indenizatória em valor a um quarto do subsídio mensal por sessão
somente sobre a matéria para a qual
foi convocada
Comissões
Annotations:
representação proporcional dos partidos políticos
Competências
convocar, para prestar pessoalmente, no prazo de quinze
dias, informações sobre assunto previamente determinado:
a) Secretário Municipal; b) dirigentes de autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações instituídas e mantidas pelo Município
Recusa: infração administrativa
acompanhar a
execução orçamentária
realizar audiências públicas
receber petições, reclamações, representações ou
queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das
autoridades ou entidades públicas municipais
zelar pela completa adequação dos atos do
Executivo que regulamentem dispositivos legais
tomar o depoimento de autoridade
municipal e solicitar o de cidadão
fiscalizar e apreciar programas de obras e planos
municipais de desenvolvimento e, sobre eles,
emitir parecer.
Divisão
Permanentes
Temporárias
Comissões parlamentares de
inquérito
Poderes de investigação
próprios das autoridades
judiciais
Composição: atribuição da
Mesa da Câmara Municipal,
garantida a participação de
um Vereador de cada partido.
Prerrogativas
Proceder vistorias e levantamento nas
repartições públicas municipais da
administração direta e indireta, onde
terão livre acesso e permanência
Requisitar de seus responsáveis a
exibição e fornecimento de cópias de
documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários