D.C.Conceito de Constituição

Descripción

Superior TRE RR 2015 Fichas sobre D.C.Conceito de Constituição, creado por GUILHERME BIRIBA el 10/03/2015.
GUILHERME BIRIBA
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Resumen del Recurso

Pregunta Respuesta
O que se entende por Constituição? a Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo.
Qual a função da Constituição? Determinar a organização político-jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe também estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.
Quem preconizou a concepção de Constituição ideal? J.J.Canotilho.
Quais as características de uma Constituição ideal? Caráter liberal; Deve ser escrita; Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas); Conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes; Deve adotar um sistema democrático formal.
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