INVIOLÁVEIS, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos
DESDE a EXPEDIÇÃO do DIPLOMA
julgamento perante o TJDFT
NÃO poderão ser presos, Salvo em flagrante
de Crime Inafiançável
Nota:
24 HORAS – prazo para remeter os autos à Câmara Legislativa;
Voto da MAIORIA – quorum para decidir sobre a prisão.
RECEBIDA a DENÚNCIA contra o Deputado Distrital por Crime ocorrido Após a Diplomação, o TJDFT dará
ciência à Câmara Legislativa, que, POR iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da
MAIORIA de seus membros, poderá, até a Decisão Final, sustar o Andamento da Ação.
Prazo improrrogável de 45 DIAS
Podem reunir-se temporariamente em qualquer
lugar do DF, por deliberação da maioria ABSOLUTA
Nota:
Motivo relevante e de conveniência pública ou
em virtude de acontecimento que impossibilite seu
funcionamento na sede.
DELIBERAÇÕES = maioria absoluta, presente a maioria de seus
membros em votação ostensiva
Imprescindível ao interesse público, devidamente justificado, a votação
poderá ser realizada por escrutínio secreto
Nota:
E aprovada, em votação ostensiva, pela MAIORIA ABSOLUTA dos
Deputados Distritais.
Requerida por partido político COM representação na Câmara
REPRESENTADO
Pelo Presidente e judicialmente pela
PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA
LEGISLATIVA
Autoriza, nos Limites Estabelecidos
Pelo Senado Federal
Operações de crédito
Operações externas de natureza financeira
Concessão de qualquer garantia pelo DF ou por
suas autarquias.
PROCURADORIA-GERAL DA CÂMARA
LEGISLATIVA
Representar a Câmara Legislativa judicialmente
Promover a defesa da Câmara
Nota:
requerendo a qualquer
órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da
justiça, da Administração e do Erário;
Promover a uniformização da jurisprudência
administrativa e a compilação da legislação
da Câmara
Prestar consultoria e assessoria jurídica à
Mesa Diretora e aos demais órgãos da
estrutura administrativa.
Compete ao TRIBUNAL ESPECIAL processar e julgar o Governador em razão de
crime de responsabilidade. Em caso de crime comum, a competência é do STJ.
A sessão legislativa:
NÃO será interrompida
Aprovação do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias
NEM encerrada
Aprovação do Projeto de Lei do
Orçamento
CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
PELO PRESIDENTE
Estado de sítio ou estado de defesa
Intervenção no Distrito Federal
Prisão de Deputado Distrital, na hipótese de
flagrante de crime inafiançável
Posse do Governador e Vice-Governador
Mesa Diretora OU A Requerimento de 1/3
dos Deputados
Apreciação de ato do Governador do DF que
importe crime de responsabilidade
Governador do DF, pelo Presidente da Câmara Legislativa OU A
Requerimento da MAIORIA dos seus membros
caso de urgência OU interesse
público relevante;
Pela Comissão Representativa, nas hipóteses legais
PROCESSO LEGISLATIVO
❖ Emendas à Lei Orgânica; ❖ Leis Complementares; ❖ Leis
Ordinárias; ❖ Decretos Legislativos; ❖ Resoluções
São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos
entre si, o EXECUTIVO e o LEGISLATIVO.