Conselho Nacional MP (CNMP)

composição
1. 14 membros
  1. nomeados pelo Presidente Rep.
    1. aprovados SF (maioria absoluta)
  2. mandato de 2 anos
    1. admitida 1 recondução
2. membros:
  1. PGR
    1. presidente do conselho
  2. 4 membros MPU
  3. 3 membros MPE
  4. 2 Juízes
    1. 1 indicado STF
    2. 1 indicado STJ
  5. 2 advogados
    1. indicados conselho federal da OAB
  6. 2 cidadãos
    1. 1 indicado pela Câmara dos Deputados
    2. 1 indicado pelo Senado Federal
Compete
1. Controle
  1. administrativo e financeiro
  2. Deveres funcionais membros
Funções
1. Zelar autonomia funcional e adm
  1. expedir atos regulamentares
  2. recomendar providências
2. Zelar art. 37 e apreciar legalidade
  1. de ofício
  2. mediante provocação
  3. sem prejuízo competência tribunais de contas
3. Receber / Reconhecer
  1. reclamações contra os membros
    1. MPU
    2. MPE
    3. pode avocar processos disciplinares
4. REVER
  1. processos disciplinares
    1. MPU
    2. MPE
    3. julgados menos de 1 ano
  2. de ofício
  3. mediante provocação
5. Elaborar
  1. relatório anual
    1. sobre
      1. situação MP no país
      2. atividades do Conselho
Corregedor Nacional
1. dentre membros MP
2. votação secreta
3. vedada recondução
4. atribuições
  1. receber denúncias
  2. funções executivas
    1. inspeção
    2. correição geral
  3. requisitar e designar membros MP
5. União e Estados
  1. Criarão Ouvidorias do MP
    1. através de leis
Presidente Conselho Federal OAB
1. oficiará junto
  1. CNMP

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Descripción

Resumen del Recurso

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