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574041
Lei 4.320/64
Descripción
Concurso AFO Mapa Mental sobre Lei 4.320/64, creado por fe.r.m el 23/02/2014.
Sin etiquetas
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afo
concurso
Mapa Mental por
fe.r.m
, actualizado hace más de 1 año
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Creado por
fe.r.m
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Resumen del Recurso
Lei 4.320/64
Natureza Hibrida
Lei Ordinária (formalmente)
com efeito
Lei Complementar (materialmente)
Art. 2º
Unidade / Totalidade
Uma LOA por Ente
Dispensa Unidade Documental
Tripartição do Orçamento
Fiscal
Seguridade Social
Investimentos
Anualidade / Periodicidade
Art. 37 - Ano Civil
EXCEÇÃO
Créditos Especiais e Extraordinários, quando promulgados entre Set. e Dez., restando saldo ao final do ano, podem ser reabertos no exercício seguinte
Universalidade / Totalização
TODAS as Receitas e Despesas dos entes
EXCETO as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista INDEPENDENTES
Orçamento Público
Peça Autorizativa
ESTIMA Receita
FIXA Despesa
LOA
Lei Ordinária
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