Licitação

Nota:

• Procedimento administrativo mediante o qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse (HLM)

1. Procedimento vinculado

   Nota:

   • Carvalhinho
   1. Fase interna
      1. Requisição do objeto
      2. Justificativa para contratação
      3. Elaboração de edital
      4. Definição de tipo e modalidade
      5. Elaboração de parecer jurídico
   2. Fase externa
      1. Divulgação ao público
      2. Habilitação dos licitantes
      3. Apresentação de propostas e documentos
      4. Classificação
      5. Julgamento
      6. Homologação
      7. Adjudicação
   3. Marco divisório: publicação do instrumento convocatório
2. Finalidades
   1. Para escolher a proposta mais vantajosa, não necessariamente a mais barata
   2. Condições iguais para os interessados
   3. Deve promover o desenvolvimento nacional sustentável

      Nota:

      • Art. 3 da Lei 8.666/1993
3. Lei 8.666/1993
   1. Aplica-se a
      1. Administração direta
         1. Inclui
            1. Conselhos de Classe

               Adjunto:

               • Autarquia
               1. Exceto OAB
            2. Fundos especiais
      2. Administração indireta

         Adjunto:

         • Fundação pública
         • Agência reguladora
         • Autarquia
         1. Menos EP e SEM

            Adjunto:

            • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
            1. Lei 13.303/2016
   2. Não se aplica a
      1. Organizações Sociais

         Nota:

         • Lei 9.637/1998

         Adjunto:

         • Terceiro setor
         1. Art. 24: Dispensa para contratar OS
         2. Aplica-se princípios
      2. Sistema "S"

         Adjunto:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      3. OSCIP

         Adjunto:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      4. OSC

         Nota:

         • Lei 13.019/2014

         Adjunto:

         • Terceiro setor
         1. Aplica-se princípios
      5. Empresas privadas e concessionárias e permissionárias de serviço público
   3. Art. 24: Dispensa para contratar OS

      Nota:

      • Destina-se à AP quando ela pretende contratar OS qualificada no âmbito de sua esfera de governo: Art. 24. É dispensável a licitação: XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
      • Finalidade de função regulatória da licitação, mecanismo de indução de práticas sociais benéficas, fomentando a atuação de organizações sociais

      Adjunto:

      • Terceiro setor
4. CF, Art. 37, XXI

   Adjunto:

   • Constituição Federal - Art. 37
   1. Aplica-se princípios
   2. Garantia do cumprimento das obrigações
      1. Exigências de qualificação técnica
         1. O responsável técnico não precisa ser celetista
         2. Não pode exigir propriedade ou locação prévia dos equipamentos

            Nota:

            • Art. 30, §6º, da Lei 8.666/1993
      2. Exigências de qualificação econômica
         1. Limitado a 1% do valor da contratação

            Nota:

            • Art. 31 da Lei 8.666/1993

            Adjunto:

            • Contratos da Administração
5. Competência para legislar a respeito
   1. Privativa da União (normas gerais)

      Nota:

      • CRFB, Art. 22 XXVII
   2. Concorrente (normas específicas)