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vigência da lei

Descripción

(vigência da lei lindb) LINDB Mapa Mental sobre vigência da lei, creado por Ariana Quevedo el 07/07/2017.
Ariana Quevedo
Mapa Mental por Ariana Quevedo, actualizado hace más de 1 año
Ariana Quevedo
Creado por Ariana Quevedo hace más de 7 años
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Resumen del Recurso

vigência da lei
  1. 45 dias após publicação
    1. salvo se a lei exigir imediata
    2. entre a publicação e a vigencia tem a :vacatio legis (adaptação)
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