D.C.Conceito de Constituição

Question	Answer
O que se entende por Constituição?	a Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, criada pela vontade soberana do povo.
Qual a função da Constituição?	Determinar a organização político-jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe também estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e garantias fundamentais.
Quem preconizou a concepção de Constituição ideal?	J.J.Canotilho.
Quais as características de uma Constituição ideal?	Caráter liberal; Deve ser escrita; Deve conter um sistema de direitos fundamentais individuais (liberdades negativas); Conter a definição e o reconhecimento do princípio da separação dos poderes; Deve adotar um sistema democrático formal.
art 16 --> DUDH (1789)	Declaração universal dos direitos do homem e do cidadão. separação dos poderes. direitos e garantias fundamentais

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