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| Question | Answer |
| O que é o PPA ? | O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. |
| como é a LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ? | A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito |
| 21) (CEPERJ – Especialista – RioPrevidência – 2014) O PPA – Plano Plurianual é o instrumento: A) de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado B) que garante o gerenciamento anual das origens e aplicações de recursos; é nele que se definem os montantes de recursos aplicados C) de formulação e adaptação de leis, normas e regulamentos e instruções para aquisição de bens e serviços durante a vigência de um governo D) de reconhecimento dos passivos contingentes do ente público dos quais fazem parte os processos judiciais que envolvem o governo E) de planejamento que objetiva definir e ampliar a participação privada na formação do produto nacional | Devemos procurar a resposta que mais se aproxima do conteúdo do PPA, já que a questão não trata do conceito constitucional. O PPA é um instrumento de planejamento que explicita o modo como o governo enxerga e procura construir o desenvolvimento do Estado. Reflete o plano de governo do chefe do Poder Executivo eleito pelo povo. |
| 2) (CEPERJ – Especialista – RioPrevidência – 2014) Entre as funções a seguir, não compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, segundo a Constituição Federal: A) a apuração dos limites de gastos com pessoal B) estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte C) orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA D) alteração da legislação tributária E) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento | A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento Não cabe à LDO a apuração dos limites de despesas com pessoal Resposta: Letra A |
| 23) (CEPERJ EPPGG – SEPLAG/RJ – 2012) A sentença que não configura um objetivo do plano plurianual no Brasil é: A) orientar a ação governamental, objetivando alcançar o desenvolvimento econômico. B) ordenar e disciplinar a execução das despesas com investimentos que se reverterão em benefícios para a sociedade. C) definir diretrizes que deverão nortear a elaboração do orçamento fiscal e de investimentos, possibilitando a redução das desigualdades regionais e sociais. D) orientar o planejamento, em sintonia com a programação e o orçamento do Poder Executivo, obedecendo aos princípios de regionalização da economia. E) estabelecer as prioridades e metas da administração pública federal e as disposições sobre alterações na legislação tributária da União. | Essa questão mistura os três instrumentos de planejamento e orçamento previstos na CF/1988: a) Correta. O crescimento econômico sustentável é uma das diretrizes do Plano Plurianual. b) Correta. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. c) Correta. Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregio nais, segundo critério populacional. d) Correta. O PPA é um instrumento de planejamento que deve ser elaborado de forma regionalizada. e) Errada. É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Letra E |
| 25) (CEPERJ Analista em Finanças Públicas– SEFAZ/RJ – 2011) O plano plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada de forma: A) centralizada B) regionalizada C) personalizada D) padronizada E) adequada | Segundo o § 1º do art. 165 da CF/1988: “§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Resposta: Letra B |
| 26) (CEPERJ Analista em Finanças Públicas– SEFAZ/RJ – 2011) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro não poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena do crime de: A) peculato B) responsabilidade C) concussão D) improbidade administrativa E) corrupção ativa | Quanto aos investimentos, determina o art. 167 da CF/1988: “§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”. Resposta: Letra B |
| 27) (CEPERJ Analista de Gestão Organizacional – ITERJ – 2012) De acordo com as normas constitucionais, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes, órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é aquele denominado de Orçamento: A) Fiscal B) da Seguridade Social C) de Investimento D) Base Zero E) Plurianual de Investimento | Segundo o art. 165 da CF/1988: “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Resposta: Letra A |
| 28) (CEPERJ Analista em Finanças Públicas – SEFAZ/RJ – 2011) A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha: A) a maioria das ações preferenciais com direito a voto B) qualquer participação com direito a voto C) a maioria das ações ordinárias com direito a voto D) pelo menos metade do capital com direito a voto E) a maioria do capital social com direito a voto | Segundo o art. 165 da CF/1988: “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Resposta: Letra E |
| 29) (CEPERJ Analista em Finanças Públicas – SEFAZ/RJ – 2011) Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo: A) 5 anos B) 4 anos C) 3 anos D) 2 anos E) 1 ano | As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio (art. 23, caput, da Lei 4320/1964). Resposta: Letra C |
| 30) (CESGRANRIO Analista – Crédito e Finanças – FINEP – 2014) As metas e as prioridades da Administração Pública Federal para o exercício financeiro seguinte, inclusive no que diz respeito às mudanças tributárias e às despesas de capital, são estabelecidas, anualmente, pela Lei de (A) Metas Prioritárias (B) Responsabilidade Fiscal (C) Diretrizes Orçamentárias (D) Plano Plurianual (E) Planejamento Estratégico | A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Resposta: Letra C |
| 31) (CESGRANRIO – Assistente Técnico – DETRAN/AC – 2009) De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada”. Este documento, enviado pelo governo ao legislativo, necessita conter (A) diretrizes de ação do governo dos próximos quatro anos; objetivos e metas da administração pública para despesas; previsão de despesas de capital, como despesas de investimentos, inversões financeiras e transferências de capital para pagamento de dívida pública. (B) metas e prioridades para o ano seguinte; orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); alterações na legislação tributária; definição da política de aplicação dos bancos ou instituições de desenvolvimento. | De acordo com a definição de PPA dada pela própria questão e analisando as alternativas apresentadas, podese inferir que o PPA n ecessita conter: diretrizes de ação do governo dos próximos quatro anos; objetivos e metas da administração pública para despesas; previsão de despesas de capital, como despesas de investimentos, inversões financeiras e transferências de capital para pagamento de dívida pública. Resposta: Letra A |
| 32) (CESGRANRIO – Contador – DETRAN/AC – 2009) Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica: (A) Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho. (B) Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual. (C) Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva. (D) Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual. (E) Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas. | Segundo o art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Resposta: Letra B |
| 33) (CESGRANRIO – Agente Judiciário Contador – TJ/RO – 2008) A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 165, que trata dos orçamentos, determina que o Poder Executivo, através de leis de sua iniciativa, deve estabelecer: (A) as finanças públicas, a fiscalização das instituições financeiras e as operações de câmbio. (B) a importação de produtos estratégicos, a renda e proventos de qualquer natureza e os tributos em caso de segurança nacional. (C) os tributos, as taxas e as contribuições de melhoria. (D) os princípios orçamentários, as operações de crédito de qualquer natureza e os princípios da progressividade dos impostos. (E) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. | Segundo o art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Resposta: Letra E |
| 35) (CESGRANRIO – Analista Administrativo – ANP – 2008) O Orçamento Público compreende a elaboração e a execução de três leis que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. São elas as referentes a: (A) plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e orçamento anual (LOA). (B) plano plurianual (PPA), diretrizes e bases (LDB) e orçamento anual (LOA). (C) plano plurianual (PPA), diretrizes orçamentárias (LDO) e anuário organizacional (LAO). (D) plano participativo de orçamento (PPO), diretrizes orçamentárias (LDO) e anuário organizacional (LAO). (E) plano participativo de orçamento (PPO), diretrizes e bases (LDB) e orçamento anual (LOA). | Segundo o art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Resposta: Letra A |
| 36) (CESGRANRIO – Assistente Técnico – DETRAN/AC – 2009) Na Constituição Federal, no artigo 165, afirmase que todo orçamento público (municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três etapas, chamadas “ciclo orçamentário”. Quais são as três etapas? (A) Elaboração dos Orçamentos Municipais; Elaboração dos Orçamentos Estaduais; Elaboração do Orçamento Federal. (B) Elaboração de Orçamento do Executivo; Elaboração do Orçamento do Legislativo; Elaboração de Orçamento do Judiciário. (C) Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); Lei Orçamentária Anual (LOA). (D) Identificação das Receitas; Definição das Metas; Custeio das Metas. (E) Orçamento Fiscal; Orçamento da Seguridade Social; Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais. | Segundo o art. 165 da CF/1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. |
| O que faz a LDO | (E) orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; dispor sobre as alterações na legislação tributária; estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento. |
| 39) (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças IBGE – 2010) O Orçamento Geral da União (OGN) é composto por três orçamentos. Aquele que engloba os impostos e despesas da administração pública, aí incluídas as fundações mantidas pelo Estado e os três poderes, constitui o Orçamento: (A) de Investimento das Empresas Estatais. (B) da Seguridade Social. (C) Fiscal. (D) Plurianual. (E) Programa. | O orçamento fiscal se refere aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Resposta: Letra C |
| 40) (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças IBGE – 2010) A Constituição Federal, em seu artigo 165, afirma que todo orçamento público (municipal, estadual ou federal) precisa ser elaborado a partir de três componentes do ciclo orçamentário, que são: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): (A) define as prioridades do governo para os quatro anos seguintes, votadas no primeiro ano de um governo. (B) propõe o orçamento elaborado por todos os órgãos do governo para o ano seguinte. (C) é responsável pela definição de metas e prioridades a partir de programas que serão executados pelos governos. (D) é um documento legal contendo previsão de receitas e despesas de um governo, em um prazo determinado. (E) faz uma previsão orçamentária, sem considerar o ocorrido nos anos anteriores, quando se inicia um empreendimento. | A definição das metas e prioridades da Administração Pública Federal está prevista na LDO. As disposições que constarão do orçamento devem ser comparadas com as metas e prioridades da Administração Pública. Assim, podese verificar se as metas e prioridades podem ser concre tizadas a partir da alocação de recursos na LOA, onde estão os programas que serão executados pelos governos. Resposta: Letra C |
| 41) (CESGRANRIO – Planejamento, Orçamento e Finanças IBGE – 2010) De acordo com o disposto na atual Constituição da República Federativa do Brasil, a lei orçamentária anual contempla os seguintes orçamentos: (A) participativo, previdenciário e atuarial. (B) misto, derivado e legislativo. (C) plurianual, monetário e de investimentos. (D) previdenciário, monetário e social. (E) fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. | A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais). Resposta: Letra E |
| 42) (CESGRANRIO – Técnico de Defesa Aérea Contábeis – DECEA – 2009) [...] compreende as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e terá como objetivos fundamentais: • orientar a elaboração da lei orçamentária anual, bem como sua execução; • dispor sobre as alterações na legislação tributária; • estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento. O conteúdo deste texto se refere: (A) ao Plano Plurianual. (B) ao Fundo Orçamentário. (C) ao Orçamento Extraordinário. (D) às Diretrizes Orçamentárias. (E) aos Créditos Orçamentários. | Segundo o § 2º do art. 165 da CF/1988: “§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”. Resposta: Letra D |
| 43) (CESGRANRIO Analista – Orçamento e Finanças – IBGE – 2013) O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988. Sua finalidade principal é (A) definir as prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, além das despesas de custeio e de capital para o exercício financeiro subsequente. (B) definir critérios de regionalização dos investimentos privados que concorrem para atenuar as desigualdades regionais, por meio de programas de duração continuada. (C) estabelecer as políticas de aplicação e investimentos das agências financeiras oficiais de fomento e as prioridades dos programas de duração continuada. (D) estabelecer as prioridades na alocação dos recursos dos orçamentos anuais e a promoção das ações do governo em termos de investimentos nos projetos nacionais. (E) estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. | 43) (CESGRANRIO Analista – Orçamento e Finanças – IBGE – 2013) O Plano Plurianual (PPA) é um dos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988. Sua finalidade principal é (A) definir as prioridades da administração pública federal, estadual e municipal, além das despesas de custeio e de capital para o exercício financeiro subsequente. (B) definir critérios de regionalização dos investimentos privados que concorrem para atenuar as desigualdades regionais, por meio de programas de duração continuada. (C) estabelecer as políticas de aplicação e investimentos das agências financeiras oficiais de fomento e as prioridades dos programas de duração continuada. (D) estabelecer as prioridades na alocação dos recursos dos orçamentos anuais e a promoção das ações do governo em termos de investimentos nos projetos nacionais. (E) estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada. |
| 44) (IDECAN Analista Administrativo UFPE 2014) O art. 165 da Constituição Federal fixa a hierarquia dos processos de planejamento do orçamento público. Assinale a. A) Lei das Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Orçamento Anual. B) Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual. C) Orçamento Anual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. D) Lei das Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Plano Plurianual. E) Plano Plurianual, Orçamento Anual e Lei das Diretrizes Orçamentárias. | O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Resposta: Letra B |
| 45) (IDECAN Contador – Prefeitura Pancas /ES 2014) “O prefeito decidiu construir um prédio escolar em um bairro novo da cidade. A obra terá vigência de 2 anos e seu custo ficará em R$ 1 milhão de reais, além das despesas que serão criadas de caráter continuado (manutenção) com esse investimento.” Essa meta deverá constar, primeiramente, em qual planejamento governamental? A) Plano Plurianual. B) Lei do Orçamento Anual. C) Lei Orgânica do Município. D) Estatuto do Servidor Municipal. E) Plano de Cargos e Salários do Magistério. | Nenhum investimento (como um prédio escolar) cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (como uma obra de dois anos) poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Resposta: Letra A |
| 46) (IDECAN Agente de Fiscalização – Prefeitura de Apiacá/ES 2014) O Prefeito Municipal tem como prioridade encaminhar projeto de lei para a Câmara Municipal com a finalidade de realizar uma alteração na legislação tributária municipal para o exercício financeiro de 2014. A previsão dessa meta deverá constar no(a) A) Plano Plurianual. B) Orçamento Anual. C) Estatuto Municipal. D) Lei Orgânica Municipal. | E) Lei de Diretrizes Orçamentárias. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Resposta: Letra E |
| 47) (IDECAN Analista Administrativo UFAL 2014) “A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no(a) ________________________, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. A) Plano Plurianual B) Orçamento Fiscal C) Lei Orçamentária Anual D) Orçamento de Investimentos E) Lei das Diretrizes Orçamentárias | “A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.” Resposta: Letra E |
| 48) (IDECAN Analista Administrativo UFAL 2014) A Const ituição Federal estabelece que compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias: I. Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo das despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. II. Reduzir a desigualdade social. III. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. IV. Dispor sobre as alterações na legislação tributária. V. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. VI. Corrigir as imperfeições do mercado ou atenuar seus efeitos. Estão corretas apenas as alternativas A) I, II, III e IV. B) I, III, IV e V. C) II, III, IV e V. D) II, IV, V e VI. E) III, IV, V e VI | A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente (item I), orientará a elaboração da lei orçamentária anual (item III), disporá sobre as alterações na legislação tributária (item IV) e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (item V). É o art. 165, § 2º, da CF/1988. Logo, estão corretas apenas as alternativas I, III, IV e V. Resposta: Letra B |
| 49) (IDECAN – Fiscal de Rendas e Tributos – Pref. de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG – 2010) O sistema de Planejamento Integrado no Brasil, também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstanciase nos seguintes instrumentos: A) Plano Plurianual, Plano Operacional e Plano de Investimentos. B) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano de Investimentos. C) Plano Operacional, Lei de Diretrizes Gerais e Plano de Investimentos. D) Plano de Investimentos, Lei das Diretrizes Gerais e Plano Operacional. E) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais. | Os instrumentos de planejamento e orçamento são: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais. Resposta: Letra E |
| 50) (FUNRIO Analista TécnicoAdministrativo – Ministério da Justiça – 2009) Integra a Lei do Orçamento: A) quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. B) quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs. 6 a 9. C) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. D) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo. E) quadro de realização de obras e de prestação de serviços. | Deve integrar a LOA, obrigatoriamente, segundo os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei 4320/1964: _ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. _ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;_ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. _ Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. As demais alternativas trazem o que deve acompanhar a LOA. Resposta: Letra C |
| 51) (FUNRIO Analista TécnicoAdministrativo – Ministério da Justiça – 2009) Acompanha a Lei do Orçamento: A) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. B) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. C) quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1. D) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. E) quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. | Acompanharão a Lei de Orçamento: _ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. _ Quadros demonstrativos da despesa. _ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. As demais alternativas trazem o que deve integrar a LOA. Resposta: Letra E |
| O que deve acompanhar a LOA | Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. |
| 52) (FUNRIO Analista TécnicoAdministrativo – MDIC – 2009) Pode se afirmar que acompanhará(ão) a Lei de Orçamento o(s) A) quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração. B) quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. C) quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. D) quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº. 1 da Lei nº 4320/64. E) sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. | Deve integrar a LOA, obrigatoriamente (art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964): _ Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo (alternativa “E”). _ Quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas (alternativa “D”); _ Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação (alternativa “B” Acompanharão a Lei de Orçamento: _ Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais (alternativa “C”). _ Quadros demonstrativos da despesa. _ Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços. Logo, quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais apenas acompanham a LOA sem, no entanto, integrála. Resposta: Letra C |
| 53) (FUNRIO Assistente financeiro – FURP – 2010) Considerandose o sistema de planejamento governamental, composto pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que A) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, possui, segundo o princípio orçamentário da unidade, vigência anual. B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, disporá sobre as alterações na legislação tributária. C) a Lei Orçamentária Anual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. D) o Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Legislativo, conterá a previsão de receita e a fixação da despesa. E) a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | a) Errada. O Plano Plurianual, de iniciativa do Poder Executivo, possui, segundo o princípio orçamentário da anualidade, vigência anual. Tal princípio é estudado na aula sobre Princípios Orçamentários, sempre quando previsto no edital. b) Errada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Poder Executivo,disporá sobre as alterações na legislação tributária. c) Errada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. e) Correta. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento |
| 54) (FUNRIO Técnico em Contabilidade – Pref. Maricá/RJ – 2007) Considere a seguinte frase: “O orçamento público é uma __(1)__ de iniciativa do Poder ___(2)___ que estabelece as políticas públicas para o exercício e terá como base o ___(3)___ e será elaborado respeitandose a lei de d iretrizes orçamentárias aprovada pelo Poder ___(4)___. Qual a alternativa que melhor preenche as lacunas acima: A) (1) medida provisória; (2) legislativo; (3) plano plurianual; (4) executivo B) (1) lei; (2) legislativo; (3) plano anual; (4) executivo; C) (1) decretolei; (2) executivo; (3) plano trienual; (4) legislativo D) (1) lei; (2) executivo; (3) plano plurianual; (4) legislativo E) (1) decretolei; (2) legislativo; (3) plano plurianu al; (4) executivo | O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as políticas públicas para o exercício e terá como base o plano plurianual e será elaborado respeitandose a lei de diretrizes o rçamentárias aprovada pelo Poder legislativo. Resposta: Letra D |
| 55) (FUNRIO – Contador FUNAI – 2008) O instrumento de planejamento governamental, que estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada, é o A) Plano complementar de investimentos. B) Orçamento público anual. C) Plano plurianual. D) Crédito orçamentário suplementar. E) Cronograma de desembolso anual. | O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Resposta: Letra C |
| 56) (FUNRIO – Contador SUFRAMA – 2008) Dentre os instrumentos de Planejamento Governamental, aquele que compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é o(a) A) Lei Orçamentária Anual. B) Lei de Diretrizes Orçamentárias. C) Plano Plurianual. D) Orçamento Fiscal. E) Cronograma de Desembolso | A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Resposta: Letra B |
| 57) (FUNRIO – Administrador Pref. Coronel Fabriciano – 2008) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem instrumentos de planejamento governamental: A) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Operacional de Dados. B) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Relatório de Auditoria. C) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. D) Plano Diretor, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Relatório de Auditoria. E) Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual e Relatório de Auditoria. | Os instrumentos previstos na CF/1988 e na LRF são: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Resposta: Letra C |
| 58) (CESGRANRIO Analista – Planejamento e Gestão – IBGE – 2013) As diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada são, de forma regionalizada, objeto de Lei (A) Orçamentária Anual (B) de Diretrizes Orçamentárias (C) do Plano Plurianual (D) Delegada (E) Orçamentária Monetária | A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). Resposta: Letra C |
| 59) (CESGRANRIO – Analista – Auditoria – FINEP – 2011) De acordo com o § 7º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, uma das funções dos orçamentos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) é a de reduzir as desigualdades inter regionais. O orçamento que está EXCLUÍDO desse propósito é o (A) econômico (B) fiscal (C) plurianual (D) da seguridade social (E) de investimento das empresas | estatais Segundo o § 7º do art. 165 da CF/1988, os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregio nais, segundo critério populacional. Logo, o Orçamento da Seguridade Social não tem a função. Resposta: Letra D |
| 60) (CESGRANRIO – Analista – Auditoria – FINEP – 2011) O Plano Plurianual (PPA) foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, devendo estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada. A forma ou critério que deverá ser seguido pelo PPA é por (A) órgão (B) função (C) região (D) unidade (E) ente público | A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). Resposta: Letra C |
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