Código de Meio Ambiente - 3 - DAS PENALIDADES

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Código de Meio Ambiente - 3 - DAS PENALIDADES

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Quando ocorrer crime ambiental comprovado, o infrator perderá ___% de quaisquer programas de incentivos ____ ou prestação de ____ por parte do Município, e no caso de reincidência a penalidade prevista será progressiva em o ___ do seu percentual até a sua perda ____.	Quando ocorrer crime ambiental comprovado, o infrator perderá 20% de quaisquer programas de incentivos FISCAIS ou prestação de SERVIÇOS por parte do Município, e no caso de reincidência a penalidade prevista será progressiva em o DOBRO do seu percentual até a sua perda TOTAL.
Considera-se infração a inobservância dos dispositivos e normas regulamentadoras deste Código e outras que, por qualquer forma se destinem à ___, ___, ___ e ___ do Meio Ambiente.	Considera-se infração a inobservância dos dispositivos e normas regulamentadoras deste Código e outras que, por qualquer forma se destinem à PROMOÇÃO, PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO e CONSERVAÇÃO do Meio Ambiente.
As penalidades por infração ao Código de Meio Ambiente serão: _____; Multa _____ ou _____; Apreensão do _____; Inutilização do _____; Suspensão da _____ do _____; Suspensão da_____ do _____	As penalidades serão: NOTIFICAÇÃO; MULTA SIMPLES OU DIÁRIA; APREENSÃO DO PRODUTO; INUTILIZAÇÃO DO PRODUTO; SUSPENSÃO DA VENDA DO PRODUTO SUSPENSÃO DA FABRICAÇÃO DO PRODUTO
As penalidades por infração ao Código de Meio Ambiente serão: Embargo da _____; Interdição _____ ou _____ de _____ ou atividades; Cassação de _____ de _____ do estabelecimento; Perda ou _____ de incentivos e benefícios _____ concedidos pelo Município;	As penalidades serão: Embargo da OBRA; Interdição TOTAL ou PARCIAL de ESTABELECIMENTOS ou atividades; Cassação de ALVARÁ de LICENCIAMENTO do estabelecimento; Perda ou RESTRIÇÃO de incentivos e benefícios FISCAIS concedidos pelo Município;
Classificações das infrações por multa: Grupo I - ______: as que possam causar ____ ao meio Ambiente, ou ao ____ e sossego da população, mas ___ provoquem efeitos ___ ou que importem em inobservância de quaisquer disposições do C Meio Ambiente e Lei Complementares;	Classificações das infrações por multa: Grupo I - EVENTUAIS: as que possam causar PREJUÍZO ao meio Ambiente, ou ao BEM-ESTAR e sossego da população, mas NÃO provoquem efeitos SUBSTANCIAIS ou que importem em inobservância de qq disposições do C Meio Ambiente e Lei Complementares;
Classificações das infrações por multa: Grupo II - ______: as que provoquem ____ embora _____, sobre o Meio Ambiente ou população, podendo vir a causar danos ___ à integridade física e psíquica;	Classificações das infrações por multa: Grupo II - EVENTUAIS OU PERMANENTES: as que provoquem EFEITOS SUBSTANCIAIS embora REVERSÍVEIS, sobre o Meio Ambiente ou população, podendo vir a causar danos TEMPORÁRIOS à integridade física e psíquica;
Classificações das infrações por multa: Grupo III - ______: as que provoquem ____, _____, ao Meio Ambiente ou à população, podendo causar danos ___ à integridade física e psíquica;	Classificações das infrações por multa: Grupo III - EVENTUAIS OU PERMANENTES: as que provoquem EFEITOS SUBSTANCIAIS, IRREVERSÍVEIS, ao Meio Ambiente ou à população, podendo causar danos DEFINITIVOS à integridade física e psíquica;
A multa consiste no pagamento: Nas infrações do GRUPO I (leves): De ___ URM a ___ URM; Nas infrações do GRUPO II (graves): De ___ URM a ___ URM; Nas infrações do GRUPO III (gravíssimas): De ___ URM a ___ URM.	A multa consiste no pagamento: Nas infrações do GRUPO I (leves): De 100 URM a 300 URM; Nas infrações do GRUPO II (graves): De 301 URM a 1500 URM; Nas infrações do GRUPO III (gravíssimas): De 1501 URM a 50.000 URM.
São situações atenuantes para graduação da pena de multa: o infrator ser ____, e a falta cometida de natureza ____; menor grau de compreensão e ____ do infrator;	São situações atenuantes para graduação da pena de multa: o infrator ser PRIMÁRIO, e a falta cometida de natureza LEVE; menor grau de compreensão e ESCOLARIDADE do infrator;
São situações atenuantes para graduação da pena de multa: o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela ____ reparação do dano, ou limitação ____ da degradação ambiental causada;	São situações atenuantes para graduação da pena de multa: o arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela ESPONTÂNEA reparação do dano, ou limitação SIGNIFICATIVA da degradação ambiental causada;
São situações atenuantes para graduação da pena de multa: comunicação ____, pelo infrator, de perigo ____ de degradação ambiental, às autoridades competentes.	São situações atenuantes para graduação da pena de multa: comunicação PRÉVIA, pelo infrator, de perigo EMINENTE de degradação ambiental, às autoridades competentes.
São situações agravantes para graduação da pena de multa: ser ____, ou cometer a infração de forma ____; prestar informações ____ ou ____ dados técnicos;	São situações agravantes para graduação da pena de multa: ser REINCIDENTE, ou cometer a infração de forma CONTINUADA; prestar informações FALSAS ou OMITIR dados técnicos;
São situações agravantes para graduação da pena de multa: dificultar ou _____ a ação fiscalizadora ou ____ os fiscais do Órgão Ambiental do Município;	São situações agravantes para graduação da pena de multa: dificultar ou IMPEDIR a ação fiscalizadora ou DESACATAR os fiscais do Órgão Ambiental do Município;
São situações agravantes para graduação da pena de multa: deixar de comunicar ____ a ocorrência de incidentes que ponham em risco a ____ do Meio Ambiente e/ou a ____ da população;	São situações agravantes para graduação da pena de multa: deixar de comunicar IMEDIATAMENTE a ocorrência de incidentes que ponham em risco a QUALIDADE do Meio Ambiente e/ou a SAÚDE da população;
São situações agravantes para graduação da pena de multa: o infrator _____ outrem para a execução material da infração;	São situações agravantes para graduação da pena de multa: o infrator COAGIR outrem para a execução material da infração;
São situações agravantes para graduação da pena de multa: ter o _____ e/ou servidor municipal, estadual e federal cometido a infração para obter _____ pecuniária;	São situações agravantes para graduação da pena de multa: ter o AGENTE FISCAL e/ou servidor municipal, estadual e federal cometido a infração para obter VANTAGEM pecuniária;
São situações agravantes para graduação da pena de multa: a infração atingir áreas sob proteção ____;	São situações agravantes para graduação da pena de multa: a infração atingir áreas sob proteção LEGAL;
O infrator será notificado para ciência da infração: ______; pelo ______, via ______; por ______, se estiver em lugar incerto e não sabido.	O infrator será notificado para ciência da infração: PESSOALMENTE; pelo CORREIO, via A.R.; por EDITAL, se estiver em lugar incerto e não sabido.
O Poder _____, juntamente com o _______, ficam autorizados a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade.	O Poder EXECUTIVO, juntamente com o CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ficam autorizados a determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação ambiental ou impedir sua continuidade.

	Created by Evelyn Alvares about 8 years ago