6982048
Description
Flashcards by Evelyn Alvares, updated more than 1 year ago
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Created by Evelyn Alvares
about 8 years ago
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| Question | Answer |
| ______ de ______ é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas por este Código e das demais disposições legais. | AUTO de INFRAÇÃO é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas por este Código e das demais disposições legais. |
| Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: ___, ___, ___, ___ e ___ onde o mesmo for lavrado; ___ do infrator e sua qualificação completa; | Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: DIA, MÊS,ANO, HORA e LOCAL onde o mesmo for lavrado; IDENTIFICAÇÃO do infrator e sua qualificação completa; |
| Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: descrição do ____ e a ____ legal infringida; ____ e ____ da pessoa que lavrou o auto; | Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: descrição do FATO e a DISPOSIÇÃO legal infringida; IDENTIFICAÇÃO e ASSINATURA da pessoa que lavrou o auto; |
| Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: _____ do infrator ou, na sua ausência ou _____, de _____ testemunhas presenciais e do autuante, ____ valendo as justificativas, valerão o auto de infração como base _____; | Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: ASSINATURA do infrator ou, na sua ausência ou RECUSA, de 2 testemunhas presenciais e do autuante, NÃO valendo as justificativas, valerão o auto de infração como base LEGAL; |
| Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: prazo para interposição de recurso de ____ dias, contados do dia _____, da lavratura do Auto de Infração. | Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: prazo para interposição de recurso de 30 dias, contados do dia ÚTIL SEGUINTE, da lavratura do Auto de Infração. |
| Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: prazo para o recolhimento da ____, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de ____. | Compete à fiscalização a lavratura do Auto de infração devendo conter: prazo para o recolhimento da MULTA, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de DEFESA. |
| As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão ____ do mesmo quando do processo constarem os elementos ____ à determinação da ____ e do ____. | As omissões ou incorreções na lavratura do Auto de Infração não acarretarão NULIDADE do mesmo quando do processo constarem os elementos NECESSÁRIOS à determinação da INFRAÇÃO e do INFRATOR. |
| Considera-se autoridade competente para lavrar os Autos de Infração os servidores aos quais a ______ atribuir essa função. | Considera-se autoridade competente para lavrar os Autos de Infração os servidores aos quais a LEI MUNICIPAL atribuir essa função. |
| A defesa de qq Auto de Infração será dirigida ao ____ ou ____ do DMA, que deverá nomear uma comissão de no mínimo ___ pessoas, que terão competência para processar e julgá-lo, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerente. | A defesa de qq Auto de Infração será dirigida ao SECRETÁRIO ou DIRETOR do DMA, que deverá nomear uma comissão de no mínimo 3 pessoas, que terão competência para processar e julgá-lo, garantindo-se ao infrator o contraditório e a ampla defesa com os meios e os recursos a ela inerente. |
| A decisão que impor penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões de punir e o dispositivo legal base da infração, sob pena de _____. | A decisão que impor penalidade deverá ser fundamentada, indicando as razões de punir e o dispositivo legal base da infração, sob pena de NULIDADE. |
| Mantida a decisão condenatória, total ou parcial pela Comissão nomeada, caberá, no prazo de ___ dias de sua ciência, recurso ao ______, para decisão em _____ instância administrativa. | Mantida a decisão condenatória, total ou parcial pela Comissão nomeada, caberá, no prazo de 30 dias de sua ciência, recurso ao CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, para decisão em ÚLTIMA instância administrativa. |
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