Poder Judiciário

Organização (A.92)
1. STF+TSs+CNJ = Capital Federal
2. STF + TSs = jurisdição nacional
Estatuto da magistratura (A.93)
1. Ingresso na carreira (I)
  1. Juiz substituto
  2. Provas e títulos + OAB
  3. Bacharel em direito + 3 anos ativ. jurídica
2. Promoção - entrância/entrância (2)
  1. Antiguidade
    1. Recusa do mais antigo: voto fundamentado 2/3 tribunal + ampla defesa
  2. Merecimento
    1. 3x cons. ou 5x alter.
    2. 2 anos exercício + 1ª/ 5ª parte antiguidade
    3. Critérios
      1. Produtividade e presteza - exercício
      2. Frequência e aproveitamento - cursos oficiais
  3. Não - juiz retiver autos
3. Acesso tribunais 2º grau (3)
  1. Antiguidade e merecimento
  2. Última entrância
4. Cursos oficiais (4)
  1. processo de vitaliciamento
5. Subsídios Ministros TSs (5)
  1. 95% - Min. STF
  2. demais magistrados - lei: 5%< e >10%
6. Aposentadoria e pensão (6)
  1. Art.40
7. Residência juiz titular (7)
  1. Comarca - autorização tribunal
8. Remoção (8 e 8a)
  1. +Disponibilidade e aposentadoria - Interesse Público
    1. Voto maioria absoluta - Tribunal/CNJ
  2. a pedido ou permuta de =entrância
9. Julgamentos públicos + Decisões fundamentadas (9)
  1. Pena: nulidade
  2. Limitação: preservação da intimidade
10. Decisões (10)
  1. Administrativas - motivas + sessão pública
  2. Disciplinares: maioria absoluta dos membros
11. Órgão Especial (11)
  1. >25 julgadores
  2. mín.11 e máx.25
  3. administrativa + jurisdicional
  4. 1/2-antiguidade + 1/2-eleição tribunal pleno
12. Atividade jurisdicional ininterrupta (12)
13. Número de juízes (13)
14. Atos delegados a servidores (14)
  1. Adm e de mero expediente
15. Distribuição dos processos (15)
16. Lei complementar
Quinto Constitucional (A.94)
1. TRFs (2)+ TJ
  1. TST (6) e TRTs (2)
2. Ministério Público
  1. +10 anos carreira
3. Advogados
  1. +10 anos atividade profissional
  2. saber jurídico
  3. reputação ilibada
4. Lista sêxtupla - Órgãos das classes
  1. Lista tríplice - Tribunal
    1. Poder Executivo - 20 dias - nomeação
Garantias (A.95)
1. Vitaliciedade
  1. 1ºgrau: 2 anos exercício
    1. Perda: deliberação tribunal
  2. Perda: sentença judicial transitada em julgado
2. Irredutibilidade de subsídio
3. Inamovibilidade
  1. Interesse Público
vedações (A.95-PÚ)
1. exercer outro cargo ou função
  1. salvo 1 magistério
2. receber: custas, participação em processo, auxílios ou contribuições
3. Atividade político-partidária
4. exercer advocacia no juízo ou tribunal
  1. Após 3 anos da aposentadoria ou exoneração
Auto-organização
1. Competências privativas (A.96)
  1. Tribunais
    1. Eleger Órgãos diretivos + Elaborar Regimento Interno
    2. Organizar secretarias, serviços auxiliares e juízos
    3. prover cargos de juiz + adm justiça
    4. propor criação de varas judiciárias
    5. conceder licença, férias e outros afastamentos
  2. STF, TSs e TJs propor ao Legislativo
    1. alteração nº membros - tribunais inferiores
    2. Criação e extinção de cargos + remuneração: serviços auxiliares + juízos
    3. Fixar subsídio de membros e juízes
    4. Criação ou extinção de tribunais inferiores
    5. Alteração da organização e divisão judiciárias
  3. TJs julgar
    1. Juízes estaduais e do DF
    2. membros Min. Públ.
      1. Crimes comuns e de responsabilidade
2. Cláusula de Reserva de Plenário (A.97)
  1. Voto da maioria absoluta dos membros
  2. Declarar
    1. Inconstitucionalidade de lei
    2. Ato normativo do Poder Público
3. União + Estados criarão (A.98)
  1. Juizados Especiais
  2. Justiça de Paz
4. Autonomia Orçamentária
  1. Propostas orçamentárias dentro da LDO
  2. Competência para encaminhar a proposta
    1. União: Presidentes STF + TSs
    2. Estados+DF+T: Presidentes TJs
  3. Poder Executivo
    1. Não entregue - considera a lei vigente
    2. Desacordo - faz ajustes
  4. Não extrapolar limites LDO
    1. salvo - autorização: créditos suplementares ou especiais
5. Precatórios (A.100)
  1. Pgtos Fazendas Públicas + Sentença judicial
  2. Ordem Cronológica - proibido Casos ou Pessoas
  3. Preferências
  4. Prazos

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