AULA 8 - ESTÁGIOS DA RECEITA

Annotations:

• As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (art. 12 da LRF).

1. estimativa de arrecadação da receita,

   Annotations:

   • Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária (art. 29 da Lei 4320/1964).
2. constante da LOA
3. Projeção = Base de Cálculo x (índice de preço) x (índice de quantidade) x (efeito legislação)

   Annotations:

   • O índice de preços é aquele que fornece a variação média dos preços de uma determinada cesta de produtos. Para a projeção da receita orçamentária, é necessário considerar a variação de preços por meio de diversos índices de preços nacionais ou mesmo regionais como o IGP-DI, o INPC, o IPCA, a variação cambial e a variação da taxa de juros.
4. CONTROLE E AVALIAÇÃO

   Annotations:

   • O controle do desempenho da arrecadação deve ser realizado em consonância com a previsão da receita, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições
   1. fiscalização realizada pela Administração, pelos órgãos de controle e pela sociedade
5. Pode ocorrer a arrecadação de receitas que não foram previstas

Annotations:

• São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato

1. verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação
2. Lançamento por declaração
   1. espontaneidade do sujeito passivo
3. Lançamento por homologação:
   1. sem qualquer exame prévio da autoridade administrativa
4. Lançamento de ofício:
   1. basta à autoridade administrativa a consulta aos registros
5. determinar a matéria tributável
6. calcular o montante do tributo devido
7. inscrição a débito do contribuinte
8. propor a aplicação da penalidade cabível (se for o caso)
9. receitas que não passaram pelo lançamento, ex: doação em espécie recebida pelos entes públicos

Annotations:

• Pode ocorrer a arrecadação de receitas que não foram previstas. Logo, não passaram pelo estágio da previsão.

1. entrega DOS contribuintes ou devedores PARA OS agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente

1. transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro
2. DOS agentes arrecadadores ou bancos PARA O Tesouro
3. controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente
   1. Princípio da Unidade de tesouraria (ou de caixa)

1. REGIME DE CAIXA
   1. RECEITAS são contabilizadas somente quando recebidas

1. REGIME DE COMPETÊNCIA
   1. contabilizadas no momento em que são comprometidas