A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos em empresas privadas de fins lucrativos.
Categoria Econômica
Receita de Capital
Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos
de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens
e direitos; o superávit do Orçamento Corrente, empréstimo e
de financiamento para investimentos
Receita Corrente
Tributária, de contribuições, patrimonial,
agropecuária, industrial, de serviços e outras
Annotations:
constituem receitas correntes: receita da dívida ativa, transferências de
convênios e receitas imobiliárias