LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

HIPÓTESES GERAIS Atentado
1. Liberdade de Locomoção
2. Inviolabilidade de Domicílio
3. Sigilo de Correspondência
4. Liberdade de Consciência e de Crença
5. Livre Exercício de Culto Religioso
6. Liberdade de Associação
7. Exercício do Voto
8. Direito de Reunião
9. Incolumidade Física
10. NÃO DIZ SOBRE DADOS TELEFÕNICOS
HIPÓTESES ESPECÍFICAS
1. Privar de Liberdade sem as formalidades ou com Abuso
2. Constranger pessoa custodiada
3. Não comunicar Prisão ao Juiz
4. Juiz não Relaxar Prisão Ilegal
5. Não liberar Fiança, quando possível
6. Carcereiro cobrar valores Ilegais
7. Carcereiro Recusar Recibo
8. Lesar a Honra ou Patrimônio
9. Prolongar Ilegalmente Prisão
10. Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autoridade.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
1. Advertência
  1. A
2. Repreensão
  1. RE
3. Suspensão do Cargo 5 a 180 dias
  1. S
4. Destituição de Função
5. Demissão
6. Demissão a Bem do Serviço Público
7. BIZÚ= RESA DDD
  1. EXCETO= DETENÇÃO
    1. SANÇÕES PENAIS
8. NÃO CUMULATIVA
SANÇÃO PENAL
1. Multa
2. Detenção 10 dias a 6 meses
3. Perda do Cargo
4. Inabilitação pro 3 anos
5. Não exercer função policial ou militar no Município 1 a 5 anos
6. podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
7. ME PEIDEI
REPRESENTAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO
1. COMPETÊNCIA DO JECRIM
  1. CABE - TCO
  2. NÃO CABE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA DE OFÍCIO OU REPRESENTAÇÃO
    Annotations:
    - Q932962 Delegado da PF não poderá instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade supostamente praticado por gestor público federal que age no exercício da função
CIVIL,PENAL E ADM
ESFERA CIVIL
1. A SANÇÃO CIVIL DEPENDE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CORRESPONDENTE A SER PROPOSTA PELA VÍTIMA

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