PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

UNIDADE - TOTALIDADE
1. Orçamento UNO,
  1. Obs: Fiscal, Investimentos e seg. social não violam este princípio.
UNIVERSALIDADE - GLOBAL
1. TODAS as receitas e despesas no orçamento
ANUALIDADE - PERIODICIDADE
1. Elaborado/autorizado para UM ANO
  1. Facilita controle Legislativo
ORÇAMENTO BRUTO
1. VALORES TOTAIS - Receitas e despesas
  1. VEDADAS DEDUÇÕES
AFO
EXCLUSIVIDADE
1. APENAS
  1. PREVISÃO de receitas e FIXAÇÃO de despesas
    1. exceção: CREDITO SUPLEMENTAR E OP - inclusive ARO
    2. TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA afronta
ESPECIFICAÇÃO - DISCRIMINAÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO
1. Discriminar ORIGEM E APLICAÇÃO dos recursos
  1. exceção: PROGRAMAS ESPECIAIS - EXECUÇÃO ESPECIAL - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMAÇÃO
1. OBJETIVOS e AÇÕES para alcança-los
Norteiam a PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO orçamentária
Os três poderes devem observar
NÃO EXISTE DOTAÇÃO DE CRÉDITO ILIMITADA
EQUILIBRIO
1. REGRA DE OURO
  1. DESPESAS FIXADAS não superarão as RECEITAS PREVISTAS
NÃO AFETAÇÃO - NÃO VINCULAÇÃO DE RECEITAS
1. VEDADO vincular IMPOSTOS -ÓRGÃO, FUNDO e DESPESA
  1. EXCEÇÕES:
    1. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL
    2. SAÚDE
    3. ENSINO
    4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
    5. GARANTIA de OP por ARO
    6. GARANTIA-CONTRAGARANTIA UNIÃO

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	Created by Camila Muriana C about 9 years ago