LEI 8.112

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LEI 8.112
  1. Servidor - Pessoa Legalmente investida em cargo público
    1. Cargo Público - Conj. de atribuições e responsabilidades atribuídas ao servidor
    2. REQUISITOS BÁSICOS P/ INVESTIDURA
      1. Nacionalidade Brasileira
        1. Gozo dos direitos políticos
          1. Quitação das obrigações militares
            1. Nível de Escolaridade exigido
              1. Idade mínima de 18 anos
                1. Aptidão Física e Mental
                  1. Investidura ocorre com a POSSE
                  2. FORMAS DE PROVIMENTO
                    1. Nomeação
                      1. Promoção
                        1. Readaptação
                          1. Reversão
                            1. Aproveitamento
                              1. Reintegração
                                1. Recondução
                                2. NOMEAÇÃO
                                  1. Em caráter EFETIVO para cargo efetivo ou de carreira.
                                    1. Em COMISSÃO para cargos de confiança.
                                    2. CONCURSO
                                      1. Provas ou provas e títulos podendo 2 etapas
                                        1. Validade de 2 anos prorrogável uma vez
                                          1. Não abrirá novo concurso enqto houver candidato aprovado em curso anterior
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