13 - Sistemas lei 10.180/2001

SISTEMA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO FEDERAL
1. Composição
  1. Órgão Central
    1. MPOG
  2. Órgãos setoriais
    1. unidades de planejamento e orçamento
      1. dos Ministérios
      2. da AGU
      3. da Vice-Presidência
      4. da Casa Civil da Presidência
  3. Órgãos específicos
    1. vinculados ou subordinados ao órgão central
      1. voltados para as atividades de planejamento e orçamento
2. Finalidades
  1. formular o planejamento estratégico nacional
  2. formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social
  3. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
  4. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal
  5. promover a articulação com E+DF+Mun
    1. visando a compatibilização de normas e tarefas
      1. afins aos diversos Sistemas
        nos planos federal, estadual, distrital e municipal
3. Competências
  1. atividades de PLANEJAMENTO
    1. I
      1. elaborar e supervisionar
        a execução de planos e programas nacionais e setoriais
        de desenvolvimento econômico e social
    2. II
      1. coordenar a elaboração do projeto PPA e o item, metas e prioridades da APF
        bem como de suas alterações
        compatibilizando as propostas de todos os Poderes
        com os objetivos governamentais e os recursos disponíveis
    3. III
      1. Acompanhar física e financeiramente os planos e programas referidos
        bem como avaliá-los
        quanto à eficácia e efetividade
        com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos
        a política de gastos
        e a coordenação das ações do governo
    4. IV
      1. assegurar que as unidades administrativas
        responsáveis pela execução dos programas, projetos e atividades da APF
        mantenham rotinas de acompanhamento e avaliação da sua programação
    5. V
      1. manter sistema de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais
        assim como mecanismos para desenvolver previsões e informação estratégica
        sobre tendências e mudanças no âmbito nacional e internacional
    6. VI
      1. identificar, analisar e avaliar os investimentos estratégicos do Governo
        suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados
        bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação
    7. VII
      1. ealizar estudos e pesquisas sócio-econômicas e análises de políticas públicas
    8. VIII
      1. estabelecer políticas e diretrizes gerais para a atuação das empresas estatais
  2. atividades de ORÇAMENTO
    1. I
      1. coordenar, consolidar e supervisionar
        a elaboração dos projetos da LDO e LOA
    2. II
      1. estabelecer normas e procedimentos
        necessários à elaboração e à implementação
        dos orçamentos federais
        harmonizando-os com o plano plurianual
    3. III
      1. realizar estudos e pesquisas
        concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento
        do processo orçamentário federal
    4. IV
      1. acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira
        sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos
    5. V
      1. propor medidas que objetivem
        a consolidação das informações orçamentárias
        das diversas esferas de governo
SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL
1. compreende as atividades
  1. de programação financeira da União
  2. de administração de direitos e haveres, garantias e obrigações de responsabilidade do Tesouro Nacional
  3. de orientação técnico-normativa referente à execução orçamentária e financeira
2. Composição
  1. Órgão Central
    1. STN
  2. Órgãos setoriais
    1. unidades de programação financeira
      1. dos Ministérios
      2. da AGU
      3. da Vice-Presidência
      4. da Casa Civil da Presidência
3. visa ao equilíbrio financeiro do Governo Federal
  1. dentro dos limites da receita e despesa
4. Competências
  1. I
    1. zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional
  2. II
    1. administrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional
  3. III
    1. elaborar a programação financeira do Tesouro
      1. gerenciar a Conta Única
        subsidiar a formulação da política de financiamento da despesa
  4. IV
    1. gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa
      1. de responsabilidade do Tesouro
  5. V
    1. controlar a dívida decorrente de operações de crédito
      1. de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro
  6. VI
    1. administrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro
  7. VII
    1. manter controle dos compromissos
      1. que onerem, direta ou indiretamente, a União
        junto a entidades ou organismos internacionais
  8. VIII
    1. editar normas sobre a programação financeira
      1. e a execução orçamentária e financeira
        promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização
        da execução da despesa
  9. IX
    1. promover a integração com os demais Poderes
      1. em assuntos de administração e programação financeira
SISTEMA DE CONTABILIDADE FEDERAL
1. Finalidades
  1. visa a evidenciar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da União
  2. registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial da União
  3. Evidenciar
    1. as operações realizadas e os seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio
    2. os recursos dos orçamentos vigentes
      1. as alterações decorrentes de créditos adicionais
        as receitas prevista e arrecadada
        a despesa empenhada, liquidada e paga à conta desses recursos
        e as respectivas disponibilidades
    3. perante a Fazenda Pública
      1. a situação de todos quantos, de qualquer modo
        arrecadem receitas
        efetuem despesas
        administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados
    4. a situação patrimonial do ente público e suas variações
    5. os custos dos programas e das unidades
    6. a aplicação dos recursos da União, por unidade da Federação beneficiada
    7. a renúncia de receitas de órgãos e entidades federais
2. Composição
  1. órgão central
    1. STN
  2. órgãos setoriais
    1. unidades de gestão interna
      1. dos Ministérios
      2. da AGU
      3. controle interno da Casa Civil
3. Competências
  1. I
    1. manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União
  2. II
    1. estabelecer normas e procedimentos
      1. para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos
        da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
  3. III
    1. com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares
      1. efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente
        comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado
        e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle Interno
  4. IV
    1. instituir, manter e aprimorar sistemas de informação
      1. que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos
        e gestão orçamentária, financeira e patrimonial
        e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial
  5. V
    1. realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa
      1. e demais responsáveis por bens e valores públicos
        e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário
  6. VI
    1. elaborar os Balanços Gerais da União
  7. VII
    1. consolidar os balanços da U+E+DF+Mun
      1. com vistas à elaboração do Balanço do Setor Público Nacional
  8. VIII
    1. promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de contabilidade
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
1. Composição
  1. órgão central
    1. SFCI
  2. órgãos setoriais
    1. controle interno
      1. do Ministério das Relações Exteriores
      2. do Ministério da Defesa
      3. da AGU
      4. da Casa Civil
2. Finalidades
  1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual
    1. a execução dos programas de governo
      1. e dos orçamentos da União
  2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência
    1. da gestão orçamentária, financeira e patrimonial
      1. nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal
        bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado
  3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias
    1. bem como dos direitos e haveres da União
  4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

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