Intervenção no domínio econômico

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• Organização da Administração Pública

1. Pode ensejar indenização

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   • RE 571969

1. Regras que afetam a economia
2. Criação de estatais

1. Regulatória

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   • Arts. 170, 174, 172 192, 238 da CF
   1. Exercida por
      1. Agência reguladora

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         • Agência reguladora
      2. Administração direta
      3. Outras entidades
2. Concorrencial

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   • Art. 2º da Lei 13.303/2016
   1. EP

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      • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
   2. SEM

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      • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
   3. Prestação de serviço público é atividade econômica em sentido lato

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      • O STF separa as estatais de acordo com a atividade desempenhada. Assim, seria possível estabelecer um tratamento diferenciado para ECT, Infraero e Casa da Moeda, admitindo até mesmo o pagamento por meio de precatórios. Essa diferença perdeu a importância com relação ao tema licitações, mas continua relevante com relação a outros tópicos. ADPF 46
   4. Não se incluem as semiestatais
   5. Lei 13.303/2016: Apenas quando houver imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo

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      • Requisitos da Lei 13.303/2017
   6. Doutrina majoritária admite a falência

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      • Art. 173, §2º, da CF
3. Monopolista
   1. Exclusividade na prestação de serviços públicos: Privilégio.

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      • Ex. Correios
   2. Monopólio envolve atividade econômica em sentido estrito
   3. Só pode ser criada na CF ou por EC
   4. Submete-se à Lei 13.303/2016
4. Sancionatória

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   • Ex. CADE
   1. Reprime
      1. Abuso do poder econômico
      2. Eliminação de mercados
      3. Concorrência desleal