Bens públicos

1. HLM defende que os bens das EP e SEM são públicos com destinação especial (minoritário)

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   • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista
2. CABM defende que EP e SEM possuem bens privados, sendo públicos apenas os afetados (majoritário)

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   • Empresa pública e Sociedade de Economia Mista

Annotations:

• Art. 99 do Código Civil

1. Bens de uso comum do povo

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   • Não possuem avaliação patrimonial. Estão afetados e não desempenham função pública específica para a AP.
   1. Pode estar sob regime de uso privativo

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      • Ex. Prefeito que autoriza um particular a utilizar praça para festa junina. Será cobrado ingresso dos interessados em participar da festa.
2. Bens de uso especial
   1. Estão afetados e desempenham função pública específica para a AP
   2. Bens patrimoniais indisponíveis
3. Bens dominicais
   1. Não estão afetados
   2. Não desempenham função pública
   3. JSCF diferencia bens dominicais e bens dominiais

1. Estaduais
   1. Art. 26 da CF
2. Municipais
   1. Não enumerados na CF
3. Federais
   1. Art. 20 da CF
   2. Terrenos de Marinha admitem registro do domínio útil
4. Podem ser adquiridos por lei
   1. Exemplos
      1. Herança vacante
      2. Praças e espaços livres nos loteamentos

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         • Art. 22 da Lei 6.766/1979
5. Registro de imóveis gera presunção relativa

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   • Posição do STJ e STF, em razão das previsões legais e constitucionais que asseguram ao poder público o domínio de um bem.

1. Alienabilidade condicionada

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   • Alienabilidade condicionada
2. Impenhorabilidade

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   • As dívidas das pessoas jurídicas de direito público são pagas por meio de requisitórios.
3. Imprescritibilidade

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   • Arts. 183 e 191 PÚ da CF Art. 102 do Código Civil Súmula 340 do STF
   1. Legitimação de posse

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      • Art. 29 da Lei 6.383/1976 MP 2220 Lei 11.977/2009, Art. 60.
4. Não-onerabilidade
   1. Divergência
      1. Se o Poder Público pode alienar um bem, também poderia dá-lo como garantia

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         • Entendimento minoritário

1. Terrenos de marinha

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   • Decreto 24643/1934 Art. 2º do Decreto-Lei 9.760/1946.

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   • Intervenção supressiva do Estado na propriedade
   1. 33m da divisa com o mar e da margem de corrente navegável

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      • No trecho que sofre influência da maré, contado do preamar médio de 1831. Onde o cálculo não foi feito, considera-se a faixa de jundu.
      1. Não sofre deslocamento
2. Terrenos marginais ou reservados

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   • Art. 4º do Decreto-Lei 9.760/1946
   1. 15m contados da média das enchentes ordinárias
      1. Titularidade do terreno de acordo com a titularidade do rio
   2. Divergência
      1. HLM não entendia como bem público, mas como servidão de trânsito
      2. STF entende que é bem Público

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         • Súmula 479
      3. Diogo de Figueiredo: São bens da União

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         • Não tem prevalecido, pois o Art. 31 do Código de Águas prevê que eles pertencem aos Estados.
3. Terras devolutas
   1. Bens dominicais
      1. Em regra, dos Estados

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         • Art. 20, II, da CF trata das terras devolutas da União. Lei 6383/1976 - Processo discriminatório de terras devolutas da União.
         1. Ausência de registro não gera presunção de domínio público

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            • STJ e STF
4. Ilhas

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   • Arts. 20 e 26 da CF
   1. Marítimas
      1. Oceânicas
      2. Costeiras
         1. A CF não menciona expressamente os terrenos de marinha
      3. Admitem áreas particulares

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         • Art. 26, II, da CF.
   2. Não-marítimas
      1. Fluviais (rios)
      2. Lacustres (lagos)