AFO - Princípios Orçamentários

Unidade / Totalidade
1. Cada Ente
  1. Um orçamento
    1. LOA
2. Evitar múltiplos
Universalidade
1. LOA
  1. Todas
    1. Receitas
    2. Despesas
    3. Nenhuma pode ser realizada sem autorização legis
  2. Todos
    1. Poderes
    2. Órgãos
    3. Entidades
    4. Fundos
    5. Fundações
2. Exceções
  1. Orçamento Operacional
    1. Empresas Estatais Independentes
  2. Ingressos / Dispêndios extraorçamentários
  3. Emissão de moedas
  4. Entradas compensatórias
    1. Ativo / Passivo Financeiro
Anualidade / Periodicidade
1. Exercício financeiro
  1. Ano civil
Exclusividade
1. Não conterá dispositivo estranho
  1. Salvo
    1. Abertura de créditos suplementares
    2. Contratação de operações de crédito
      1. Ainda que
        ARO
        Antecipação de Receitas Orçamentárias
  2. Apenas
    1. Previsão de receitas
    2. Fixação de despesas
Orçamento Bruto
1. Registro
  1. Valor total e bruto
    1. Vedadas
      1. Deduções
Não vinculação da Receita de Impostos
1. Órgão
2. Fundo
3. Despesa
4. Salvo exceções da CF
  1. Repartição do produto da arrecadação
  2. Destinação de recursos
    1. A e SP de Saúde
    2. M e D do Ensino
    3. A da Adm Trib
  3. Prestação de garantias
    1. Operações de crédito por ARO
5. Permitido
  1. Vinculação de receitas próprias
    1. Impostos
    2. Prestação de garantia e contragarantia à U
    3. PG de débitos com a U
Especificação / Especialização / Discriminação
1. Não pode ser valor genérico
  1. Detalhamento
  2. Destinos indiferentes

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	Created by Andressa Marédi about 7 years ago