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Revisão - Direito Administrativo
Público
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Caroline França
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Revisão - Direito Administrativo
Curso por
Caroline França
, atualizado more than 1 year ago
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Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) - artigos 239 a 323; e Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
Informações do módulo
LEI 8.429/92
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Art. 9 - enriquecimento ilícito
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Art. 10 causam prejuízo ao erário
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Art. 11 - contra os princípios
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Art. 12 - Das penas
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Art. 13 - declaração de bens
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Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial
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LEI 8.429/92
Art. 9 - enriquecimento ilícito
Art. 10 causam prejuízo ao erário
Art. 11 - contra os princípios
Art. 12 - Das penas
Art. 13 - declaração de bens
Art. 14 ao 18 - Processo administrativo e judicial