Legislação MPU e CNMP

Anotações:

• Inquérito Civil e Ação Civil Pública

1. Direitos CF88, Patrimônio Púb., Meio Ambiente, Interesses Individuais Indisp, difusos e coletivos
   1. Difuso - Toda sociedade
   2. Coletivo - Grupo Determinado
2. Inconstitucionalidade de lei federal não

1. PRIVATIVAMENTE ação penal púb.

1. Apenas por LEI

1. um só orgão

1. membro subst. membro

1. resp. leis e sua consciência

1. Destituído Maioria SF

1. >35 anos
   1. QQ nível da carreira
2. Maioria abs. SF
3. 2 anos Permtd A recond.
4. Iniciativ. PR
5. Maioria abs. SF
6. Atribuições
   1. Encaminhar lista tríplice p/ nomear PGJ DFT
   2. Encaminhar lista sextupla p/ composição TRFs, TJ DFT, STJ, TST e TRTs
   3. Dirimir conflitos de atribuições entre os Ramos
      1. Delegável aos Procuradores Gerais
   4. Gestão Adm. Financeira e Pessoal
      1. Para Serviços Auxiliares, delegável ao Diretor-Geral da Secretaria da MPU
   5. Propõe ADC de lei ou ato normativo federal e de ADPF decorrente da CF
   6. Representação ao STJ para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, no caso de recusa à execução de lei federal;
7. Crimes
   1. Crimes Comuns - STF Responsabilidade - SF

1. Posse
   1. 30d + 30 d
      1. Exercício

1. remoção, disponibilidade e aposen.

1. julg. até 1 ano

1. Vedada recond.
2. Receber reclamações, exercer inspeção e correição e requisitar membros

1. Não aprecia ATOS FUNCIONAIS

1. Aprovados pelo SF

1. Inamovibilidade
   1. salvo int. púb. maioria absol. colégio
   2. Princípio do Promotor Natural

      Anotações:

      • Membro não deve ser designado para UM CASO específico onde já existe outra autoridade competente
2. Vitaliciedade
   1. após 2 anos
      1. salvo sentença transit. julg.
3. Irredutibilidade de Subs.

1. sentar-se a direita dos juízes, usar vestes talares, prioridade comunicação e transp., porte de arma, ID Especial

1. Crimes
   1. Membro Tribunais
      1. Crimes Comuns - STJ Responsabilidade - STJ
   2. Membro 1ª Instância
      1. Crimes Comuns - TRF Responsabilidade - TRF
2. preso somente por ordem escrita, crime INAF comunica Tribunal e PGR, prisão especial antes da decisão e separada após, não ser indiciado por inquérito policial

1. Suprocuradores-Gerais aprovados pelo CNMP
   1. 2 anos e 1 recondução

1. PGR
   1. Não possui poder normativo (este poder é exercido pelo Conselho Superior)
2. Propor ao STF: ADI e representação para Intervenção contra Princípios Constitucionais
3. Propor ao STJ: representação para intervenção recusa execução lei Federal e Ação Penal Governadores, Desembargadores, Membros TCE, TRF, TRE, TRT, TCM e MPU (junto a tribunais)
4. Atribuições
   1. Decidir EM GRAU DE RECURSO conflitos entre órgãos do MPF, determinar abertura de inquérito adm, decidir PAD, remoção, afastamento de membros, posse, elaborar proposta orçamentária
5. APP contra PGR, caberá ao Sub-Procurador designado pelo Conselho Superior MPF

1. Todos os Membros do MPF
2. Elaborar lista sêxtupla STJ e TRF +35a e +10 Carreira
   1. Voto facultativo
3. Eleger 4 Membros do Conselho Superior do MPF dentre os Sub-Procuradores Gerais
   1. Voto facultativo
4. Opinar sobre assuntos de interesse geral
5. Conselho Superior MPF
   1. PRG, Vice PGR, (natos) e 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
   2. O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGR
   3. Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
   4. Elaborar e aprovar: seu regimento interno, do Colégio e das Câmaras de Coord., normas e instruções p/ concursos, critérios de distribuição de inquéritos, PROMOÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO, aprovar Procurador Federal Direitos do Cidadão, indicar integrantes da Câmaras de Coord., aprovar destituição do Proc. Regional Eleitoral, elaborar lista tríplice p/ Corregedor Geral, opinar afastamento temporário membros, determinar instauração de PAD, remoção, disponibilidade, reversão, proposta orçamentária
   5. Câmaras de Coord. e Revisão
      1. Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
      2. 2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPF e 1 pelo PGR, mandado 2 anos
      3. DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPF
         1. Cabe RECURSO ao PGR
      4. Corregedoria
         1. Fiscalização da Conduta dos Membros
         2. Corregedor Geral
            1. Nomeado PGR por Lista Tríplice Conselho Superior
               1. Poderá ser destituído antes
                  1. Iniciativa PGR e decisão Conselho
         3. Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
            1. Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
         4. Subprocuradores-Gerais da República
            1. Procuradores Regionais da República
               1. Procuradores da República
                  1. Juízes Federais e TRE onde não tiver sede a Procuradoria Regional da República
                  2. Funções Eleitorais MPF
                     1. Procurador Geral Eleitoral
                        1. TSE
                        2. Vice PGE
                           1. Designado pelo PGE
                           2. Procurador Regional Eleitoral
                              1. Promotor Eleitoral
                                 1. Não é membro do MPF (Promotor de Justiça do MP Estadual)
                                 2. Juízo incumbido do serviço eleitoral.
                              2. Estados (mandato 2 anos)
               2. TRF
            2. STJ e Câmaras de Coord. e Revisão
               1. STF, TSE delegação PGR
            3. Vice PGR, Vice PG Eleitoral, Corregedor Geral MPF, Procurador Federal Direitos do Cidadão, Coordenador de Câmara de Coord. e Revisão
         5. 2 anos e 1 recondução
      5. OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
         1. PGR DECIDE
   6. 2 anos e 1 recondução
6. Presidido PGR

1. PGT
   1. Não integra a estrutura da carreira do MPT
   2. +35 anos
      1. +5 carreira
         1. pode ser relativizada caso não haja candidatos suficientes com mais de 5 anos
   3. Lista tríplice Colégio de Procuradores
      1. Voto facultativo
   4. Impedimento: Vice PGT Vacância: Vice PR Con. Sup. MPT
   5. Destituição
      1. 2/3 Con. Sup. MPT
2. Atribuições
   1. Designar membro para dar continuidade de serviços em vacâncias
      1. Delegável ao Coord. Cam. Coord. e Revisão
   2. Coordenar as atividades do MPT
      1. Delegável ao Coord. Cam. Coord. e Revisão
   3. Representação do MPT
   4. Gestão financeira, administrativa e de pessoal
   5. Delegável aos Chefes das Procuradorias dos Estados
   6. Decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência
3. 2 anos e 1 recondução

1. Elaborar lista tríplice para escolha do PGT
2. Elaborar lista sêxtupla TST e TRTs +35a e +10 Carreira
3. Eleger 4 Membros do Conselho Superior do MPT dentre os Sub-Procuradores Gerais
   1. Voto facultativo
4. Conselho Superior MPT
   1. PGT, Vice PGT, 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
   2. 2 anos e 1 recondução
   3. O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGT
   4. Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
   5. Câmara de Coord e Revisão
      1. Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
      2. 2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPT e 1 pelo PGT, mandado 2 anos
      3. DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPT
         1. Cabe RECURSO ao PGT
      4. OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
         1. PGT DECIDE
      5. Corregedoria
         1. Fiscalização da Conduta dos Membros
         2. Corregedor Geral
            1. Nomeado PGT por Lista Tríplice Conselho Superior
               1. Poderá ser destituído antes
                  1. Iniciativa PGT e decisão Conselho
         3. Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
            1. Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
         4. Subprocuradores-Gerais do Trabalho
            1. TST e Câmaras de Coord. e Revisão
            2. Corregedor-Geral do MPT, Coordenador da Câm. Coord. e Revisão, Vice-PGT e Membro eleito do Conselho Superior
            3. Procuradores Regionais do Trabalho
               1. TRT
               2. Procuradores do Trabalho
                  1. TRT e Varas do Trabalho
                  2. Só podem ser designados para atuar perante órgão jurisdicional diverso se houver autoriza‹o do Conselho Superior
         5. 2 anos e 1 recondução
5. Presidido PGT

1. PGJM
   1. +35 anos
      1. +5 carreira
         1. pode ser relativizada caso não haja candidatos suficientes com mais de 5 anos
   2. Lista tríplice Colégio de Procuradores
      1. Voto facultativo
   3. Destituição
      1. 2/3 Con. Sup. MPM
   4. Impedimento: Vice PGM Vacância: Vice PR Con. Sup. MPM
2. 2 anos e 1 recondução
3. Atribuições
   1. Atua perante o STM e Gestão MPM
      1. APENAS JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

1. Presidido PGJM
2. Elaborar lista tríplice para escolha do PGJM
3. Opinar sobre assuntos gerais
4. Conselho Superior MPT
   1. PGJM, Vice PGJM, e TODOS os Sub-Procuradores da Justiça Militar
   2. Funções de Controlar, Fiscalizar, Elaborar Normas e outras de natureza Administrativa
   3. O próprio Conselho elegerá o seu Vice Presidente, não sendo obrigatório o Vice PGJM
   4. Reuniões mensais com deliberações (VOTO MAIORIA SIMPLES E PRESENÇA MAIORIA ABS DOS MEMBROS) publicadas no Diário da Justiça (exceto sigilo)
   5. Câmara de Coord e Revisão
      1. Coordenação, Integração e Revisão do exercício funcional
      2. 2 Membros Indicados pelo Conselho Superior MPM e 1 pelo PGJM, mandado 2 anos
      3. DECIDE conflitos de atribuições entre órgãos do MPT
         1. Cabe RECURSO ao PGJM
      4. OPINA sobre arquivamento de inquéritos criminais
         1. PGJM DECIDE
      5. Corregedoria
         1. Fiscalização da Conduta dos Membros
         2. Corregedor Geral
            1. Nomeado PGJM por Lista Tríplice Conselho Superior
               1. Poderá ser destituído antes
                  1. Iniciativa PGJM e decisão Conselho
         3. Participa nas reuniões do Conselho Superior APENAS na condição de Sub-procurador
            1. Serão suplentes do Corregedor-Geral os demais integrantes da lista tríplice, na ordem em que os designar o Procurador-Geral
         4. Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar
            1. Procuradores Regionais da Justiça Militar
               1. Promotores da Justiça Militar
                  1. Auditorias Militares
                  2. Vacância ou afastamento de Procurador Regional da Justiça Militar após 30d
                     1. Autorizado pelo Conselho Superior
               2. Auditorias Militares
               3. Vacância ou afastamento de Subprocurador-Geral da Justiça Militar após 30d
                  1. Autorizado pelo Conselho Superior
            2. STM e Câmaras de Coord. e Revisão
            3. Corregedor-Geral do MPM, Coordenador da Câm. Coord. e Revisão

1. PGJ
   1. Nomeado pelo PR
   2. Lista tríplice Colégio de Procuradores
      1. Voto facultativo
   3. Não exige 35 a
      1. EXIGE QUE NÃO TENHA SOFRIDO, NOS ÚLTIMOS QUATRO ANOS, QUALQUER CONDENAÇÃO DEFINITIVA, NEM ESTEJA RESPONDENDO A PROCESSO PENAL OU ADMINISTRATIVO
   4. Destituição
      1. 2/3 SF
   5. Atua perante o PLENÁRIO do TJDFT

1. Presidido PGJ
2. Elaborar lista sêxtupla para
   1. composição do STJ
   2. composição TJDFT.
3. Conselho Superior MPDFT
   1. PRG, Vice PGR, (natos) e 4 Sub-Procuradores (eleitos pelo Colégio - todos os membros MPF), 4 Sub-Procuradores (eleitos por seus pares - Subprocuradores)
   2. Câmara de Coord e Revisão
      1. Igual MPF
      2. Corregedoria
         1. Igual MPF
         2. Participar SEM direito a voto reuniões Conselho Superior, realizar correições e sindicâncias, instaurar inquérito contra membro, propor PAD ao Conselho Superior, acompanhar estágio probatório e propor ao Conselho a exoneração
         3. Procuradores de Justiça
            1. Promotores de Justiça
               1. Promotores de Justiça Adjuntos
                  1. Varas de Justiça do DFT
               2. Varas de Justiça do DFT
            2. TJDFT e Câmaras de Coord. e Revisão
            3. Corregedor-Geral, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão e Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão.