OUTORGA DOS DIREITOS DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS

A outorga implica simples direito de uso
1. As águas são inalienáveis
Deverá preservar o uso múltiplo das águas
Está condicionada à prioridade de uso estabelecida no Plano Diretor
Deverá respeitar a classe em que o corpo d'água esta enquadrado
ASPECTOS BÁSICOS DA OUTORGA DE USO
1. Natureza jurídica de instrumento da PNRH
2. Efetivar-se-á por ato administrativo
  1. União
    1. OBS: Pode Delegar aos Estados e DF
  2. Estado
  3. DF
3. Prazo máx. 35 anos
  1. Pode ser renovado
4. Objetivo
  1. Controle
    1. Qualidade
    2. Quantidade
  2. Efetivar o direito de acesso à agua
usos sujeitos à outroga
1. 1. Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água
  1. para consumo final
    1. inclusive abastecimento público
  2. insumo de processo produtivo
2. 2. Extração de água de aqüífero subterrâneo
  1. Para consumo final
  2. insumo de processo produtivo
3. 3. Lançamento de esgotos OU resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não
  1. para diluição
  2. para transporte
  3. para disposição final
4. 4. Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;
  1. Esta subordinada ao Plano Nacional de Recursos Hídricos
  2. Deve obedecer a disciplina especifica
5. 5. Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água
Usos que dispensam a outorga
1. Usos insignificantes
  1. derivações
  2. captações
  3. lançamentos
  4. acumulações
2. Uso de pequenos núcleos populacionais rurais
SUSPENSÃO DO DIREITO DE USO
1. Tipos de Suspensão
  1. Parical ou total
  2. Definitva ou por prazo determinado
2. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO
  1. Descumprimento da outorga
  2. AUSÊNCIA DE USO POR 3 ANOS SEGUIDOS
  3. CALAMIDADE
  4. Grave degradação ambiental
  5. Para atender uso prioritário de interesse coletivo
  6. Para manter a navegabilidade

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	Criado por Yure Lira mais de 6 anos atrás