LEI MARIA DA PENHA Lei nº11.340/2006

Anotações:

• LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 de 07/08/2006

1. ABRANGÊNCIA
   1. A Lei abriga a mulher, não fazendo distinção de sua orientação sexual. À normal chega ao alcance tanto para as lésbicas como travestis, transexuais e transgênicos os quais mantêm relação íntima em ambiente ou de convívio, não fazendo distinção de raça, cor ou credo.
2. OBJETIVO
   1. Prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em todos os níveis.
3. TIPOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   1. Violência Física
   2. Violência Psicológica
   3. Violência Patrimonial
   4. Violência Moral
      1. Calúnia
      2. Difamação
      3. Injúria
4. MEDIDAS PROTETIVAS
   1. Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separação de corpos.
5. REFERÊNCIA AO NOME DA LEI
   1. A referida lei ganhou esse nome em homenagem a Maria Da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica cearense que foi casada com o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveiros, o qual tentou assassiná-la por duas vezes.
6. APLICAÇÃO DA LEI (PENAS)
   1. Artigo 22 da Lei nº 11.340/2006 e Artigo 61, Artigo 461 alínea "f", inciso II; Artigo 129 e Artigo 152 do Código Penal Brasilleiro.