Organização do MP

Organização do MP

Conceito:
1. INSTITUIÇÃO PERMANENTE
2. Essencial à função JURISDICIONAL do Estado
3. Não responde a nenhum dos três poderes
Funções
1. DEFESA
  1. da ordem jurídica
    1. garante que nada contradiga a CF
  2. do regime democrático
    1. O poder emana do povo
  3. dos interesses individuais INDISPONÍVEIS direitos ligados à pessoa humana (direito à vida, saúde, etc)
  4. dos interesses sociais coletivos
    1. Proteção do patrimônio histórico, etc..
Princípios
1. Unidade
  1. Todos os membros integram um só órgão
2. Indivisibilidade
  1. Os membros podem ser substituídos
3. Independência funcional
  1. Os membros respondem somente à:
    1. CF 88
    2. Leis
    3. Sua consciência
  2. Podem PROPOR ao Legislativo a criação e extinção de cargos
Elabora sua PROPOSTA orçamentária
1. Se não fizer no prazo:
  1. O Poder Executivo considerará os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente
2. Se fizer em desacordo:
  1. O Poder Executivo procederá os ajustes necessários
3. Durante a execução orçamentária não poderá haver realização de despesas maiores do que os limites estabelecidos em lei
  1. EXCETO
    1. previamente autorizadas mediante abertura de créditos suplementares ou especiais
ABRANGE:
1. MP União
  1. MP FEDERAL
  2. DO TRABALHO
  3. MILITAR
  4. do DF e TERRITÓRIOS
    1. CHEFE
  5. CHEFE
    1. PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
      1. NOMEADO PELO PRESIDENTE
      2. APROVAÇÃO E DESTITUIÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA NO SENADO
      3. MANDATO DE 2 ANOS + RECONDUÇÃO
2. MP Estados
  1. CHEFE
    1. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
      1. NOMEADO PELO GOVERNADOR
      2. DESTITUÍDO PELA MAIORIA ABSOLUTA DO LEGISLATIVO ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR

Próximo

Descrição

Resumo de Recurso

Semelhante

	Criado por Priscila Souza mais de 8 anos atrás