663004
PAF - DECISÕES
- REQUISITOS
ESSENCIAIS DO
DESPACHO DECISÓRIO
- fundamentação
- fundamentação do despacho
somente será dispensada
quando a decisão reportar-‐se a
pareceres ou informações
contidas nos autos,
acolhendo-‐as de forma
expressa.
- O despacho e sua
fundamentação
poderão ser
disponibilizados
por meio
eletrônico
- fundamentação do despacho
somente será dispensada
quando a decisão reportar-‐se a
pareceres ou informações
contidas nos autos,
acolhendo-‐as de forma
expressa.
- publicidade
- fundamentação
- ENCERRAMENTO
DEFINITIVO DA
INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA
- I – o lançamento não impugnado no prazo
regulamentar;
- 30 DIAS
- 30 DIAS
- II – as decisões de 1ª instância passadas
em julgado
- VAI PARA A INSTÂNCIA JUDICIAL
- VAI PARA A INSTÂNCIA JUDICIAL
- III – as decisões proferidas pelo Conselho em
grau de recurso, passadas em julgado
- IV – a decisão que puser fim ao
processo fiscal
- AÇÃO CONCOMITANTE
- AÇÃO CONCOMITANTE
- I – o lançamento não impugnado no prazo
regulamentar;
- INTIMAÇÃO
- I – com a publicação do extrato da decisão
no Diário Oficial da Cidade;
- II – com o recebimento, por via postal, de cópia da decisão, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e
devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
- III – pessoalmente, mediante entrega de cópia da decisão ao sujeito passivo, a seu representante legal,
mandatário ou preposto, contra assinatura datada no expediente em que foi prolatada a decisão;
- IV – por meio eletrônico
- AS FORMAS SÃO ALTERNATIVAS
- I – com a publicação do extrato da decisão
no Diário Oficial da Cidade;
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